Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000254-38.2022.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000254-38.2022.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Katiucia Magalhaes Rodrigues Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000254-38.2022.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: KATIUCIA MAGALHAES RODRIGUES Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000254-38.2022.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Vistos em inspeção. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por KATIUCIA MAGALHAES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÃ, em que objetiva o recebimento de valor decorrente de sentença. O executado, impugnou o cumprimento de sentença em ID 371216187. A promovente corrigiu os cálculos em ID 378425858. Proferida decisão de saneamento do processo em ID 447836830. Após, vieram os autos conclusos. Decido Dito início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça a autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. 1.Da preliminar. O executado alega a inadequação da via eleita, sustentando que a sentença, sendo ilíquida, necessita de prévia liquidação para apuração do valor exato devido, conforme previsto no art. 509, I, do CPC. Embora seja a sentença ilíquida, as partes apresentaram planilha em que apontam as quantias que entendem devidas relativas às diferenças salariais do 13º salário e adicional de férias, pelo que rejeito a preliminar. 2. Das diferenças devidas. Da análise das planilhas apresentadas, verifico que há divergências entre os valores apontados pelas partes no que se refere às diferenças salariais que entendem devidas a título de 13º salário e adicional de férias. Enquanto a exequente se limitou a indicar os valores anuais, sem apresentar o detalhamento necessário que possibilite a verificação dos cálculos realizados, a executada forneceu cálculos detalhados, indicando os proventos recebidos pela autora em cada um dos períodos (ID. 371216198). Diante disso, e considerando a clareza e fundamentação dos valores apontados pela executada como devidos à título de diferenças não pagas, os acolho como corretos. Resolvida a controvérsia quanto às diferenças devidas, cinge-se, neste momento, a discussão quanto à correta aplicação dos juros e correção monetária incidente sobre as mencionadas diferenças salariais, as quais analiso no tópico a seguir. 2. Dos cálculos. Aplicando-se os parâmetros fixados na sentença e sopesando que a citação válida se deu em 30/11/2017 (ID. 13434736 Pág. 04 – dos autos de nº 0000289-47.2016.8.05.0101), tem-se as informações suficientes para aplicação do termo inicial e final para a incidência dos critérios nela fixados. Destarte, aplicando-se os parâmetros nela delineados na calculadora judicial disponibilizada pelo TJPR (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-6213), o montante devido pelo Município de Igaporã-BA, atualizado até a presente data, é de: R$ 8.073,79 (oito mil e setenta e três reais e setenta e nove centavos), devidos a exequente, conforme demonstrativo anexo (PDF). 3. Dos honorários advocatícios. A quantia anteriormente mencionada, deve-se somar o valor de R$ 807,38 (oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 10%, calculado sob o valor da condenação. 4. Conclusão. Nesses termos, o montante devido pelo Município até a data da atualização desse cálculo corresponde a: R$ 8.073,79 (oito mil e setenta e três reais e setenta e nove centavos), devidos a exequente, conforme demonstrativo anexo (PDF). R$ 807,38 (oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos), devidos ao patrono da exequente. Friso, ainda, dada a natureza jurídica do Executado e levando em consideração que os valores fixados, individualmente considerados, são inferiores a 10 salários-mínimos, os pagamentos dar-se-ão por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100 § 3º da Constituição Federal e legislação municipal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, reconhecendo a pretensão autoral, para condenar o MUNICÍPIO DE IGAPORÃ ao pagamento, em favor da exequente e seu patrono, os valores acima mencionados. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Não há reexame necessário, a teor do disposto no inciso II do §3º do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, requisite-se o competente Precatório Ultimada a providência anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Katiucia Magalhaes Rodrigues Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000254-38.2022.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: KATIUCIA MAGALHAES RODRIGUES Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) DECISÃO Conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 8000254-38.2022.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento das diferenças salariais referentes ao 13º salário e ao adicional de férias, nos termos petição de ID 218793761. O município apresentou impugnação em petição de ID 371216187. Em resposta à impugnação em ID 378425857 a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos. Vieram os autos conclusos. Decido. 1.Da preliminar. O executado alega a inadequação da via eleita, sustentando que a sentença, sendo ilíquida, necessita de prévia liquidação para apuração do valor exato devido, conforme previsto no art. 509, I, do CPC. Embora seja a sentença ilíquida, ambas as partes apresentaram planilha em que apontam as quantias que entendem devidas, mês a mês, relativas às diferenças salariais do 13º salário e adicional de férias. Da análise de tais documentos, verifico que não há divergências entre os valores apresentados, de modo a controvérsia cinge-se, neste momento, quanto à correta aplicação dos juros e correção monetária incidente sobre as mencionadas diferenças salariais. Dito isso, INDEFIRO a preliminar arguida. 2.Dos juros e correção monetária. Não foi possível visualizar, nos cálculos apresentados pelas partes, planilha que reflita de forma adequada o comando sentencial. Dito isso, determino que as partes sejam intimadas a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilhas de débito atualizadas, observando os seguintes critérios: Correção Monetária: A correção monetária deverá ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), devendo incidir sobre cada diferença não paga desde a data em que cada parcela se tornou devida até a presente data. Juros de Mora: Os juros de mora deverão ser calculados a partir da data da citação até a presente data, de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sobre os valores devidos a partir de janeiro de 2022, observar-se-á, exclusivamente a taxa Selic para atualização do débito (EC/113 - CF/88). As partes deverão incluir nas planilhas todas as informações necessárias para a compreensão dos cálculos, especificando claramente os valores principais, os índices aplicados e o período de incidência de correção e juros, em cooperação processual, vez que este Juízo não dispõe de contadoria judicial. 3.Da liberação da quantia incontroversa. Deixo de proceder, por ora, o pedido de liberação do valor incontroverso, para que se evite confusões nos pagamentos que possam causar embaraços posteriores ao processo, mormente, em relação ao regime de execução (se por RPV ou por Precatório). Após a apresentação das planilhas, voltem os autos conclusos. Sirva-se da presente como mandado judicial de intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KATIUCIA MAGALHAES RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIUCIA MAGALHAES RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIUCIA MAGALHAES RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

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