Procedimento Comum Cível 0301472-48.2014.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301472-48.2014.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Francisco Anunciacao Pereira Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Advogado: Thiara Ferreira Rios Oliveira (OAB:BA33698) Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Reu: Municipio De Alagoinhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301472-48.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: FRANCISCO ANUNCIACAO PEREIRA Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808), THIARA FERREIRA RIOS OLIVEIRA (OAB:BA33698), ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB:BA18131) INTERESSADO: O Municipio de Alagoinhas Advogado(s): DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 0301472-48.2014.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. FRANCISCO ANUNCIACAO PEREIRA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, BAHIA, alegando a existência de contrato de trabalho com a municipalidade celebrado no ano de 1984, afirmando que o vínculo contratual foi convertido em vínculo estatutário por força da lei municipal, motivo pelo qual requerer o saque do FGTS do período de vigência do contrato de emprego. A Justiça do Trabalho acatou a exceção de incompetência material e remeteu o feito para a Justiça Comum. É o relatório. Fundamentação. Realce-se que a competência de um órgão jurisdicional é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, constatação que não encontra objeção na doutrina e na jurisprudência. Analisando detidamente a petição inicial, percebe-se claramente que o fato descrito na causa de pedir é um vínculo jurídico de natureza contratual, regido, pois, pela legislação trabalhista, pois há clara referência a contrato de emprego, sem olvidar a alusão a ausência dos depósitos fundiários, e o pedido é de pagamento do FGTS referente ao tempo de vigência do contrato de trabalho. Inobstante a presença de pedido e causa de pedir jungidos às normas materiais que invocam a competência da Justiça Obreira, a Justiça do Trabalho declarou-se absolutamente incompetente para julgar o feito, remetendo a este juízo. Entende o juízo que a Justiça do Trabalho tem competência material para conhecer de feito cuja causa de pedir e pedido têm como fundamento jurídico fatos peculiares ao contrato de emprego e regido pela legislação trabalhista, mesmo que o vínculo contratual tenha se transformado em vínculo de natureza administrativa. A propósito, veja-se enunciado 97 da súmula da jurisprudência do STJ, in verbis: COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. Diante do exposto, a vara de fazenda pública da comarca de Alagoinhas não tem competência material para julgar o feito, sendo imperioso suscitar conflito negativo de competência, remetendo esta decisão e cópia do processo ao Superior Tribunal de Justiça. Suspendo o curso processo. Instrua-se o conflito com cópia integral do feito. Intimem-se. Alagoinhas(BA), 01 de fevereiro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502225770

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)