Monitória 8174115-40.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8174115-40.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Maria De Sao Pedro Santana Neves Advogado: Aline Araujo De Almeida Silva (OAB:BA73053) Autor: Itau Unibanco S.a. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inadimplemento, Contratos Bancários] nº 8174115-40.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JORGE DONIZETI SANCHEZ REU: MARIA DE SAO PEDRO SANTANA NEVES Advogado(s) do reclamado: ALINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Entendo necessária, para o deslinde da causa, a designação de perito judicial, ficando nomeado para o mister José Sinvaldo Oliveira da Silva, que exercerá seu múnus independente de termo de compromisso, fixando seus honorários em 02 salários mínimos, que serão rateados pelas partes (50% para cada parte) e depositados em 5 (cinco) dias, podendo a falta do depósito trazer verossimilhança à alegação da parte contrária. O perito deverá ser informado da sua designação, manifestando sua aceitação em 5 (cinco) dias e, caso entenda pela majoração dos honorários fixados, deverá informar, no mesmo prazo, o valor que entende correto, que por sua vez poderá ser impugnado pelas partes em cinco dias, após a intimação para complementá-los. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso ou complementação aos que foram apresentados inicialmente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a vistoria/inspeção/início dos trabalhos. O perito somente deve iniciar a perícia se as partes foram intimadas e essa intimação deve ser com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. A intimação das partes pode ser feita diretamente pelo perito, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, comprovando nos autos as intimações, ou pode ser feita pelo cartório, desde que o perito junte ou envie petição com indicação do dia/hora/local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Nesse caso, o juiz está autorizado por Lei a comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. O perito deve estar atento ao quanto determinado nos artigos 157 e 158, 465 a 468 e 473 a 477 do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8174115-40.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro a gratuidade da justiça à embargante, uma vez que não comprovou sua hipossuficiência financeira. Esse indeferimento poderá ser revisto mediante apresentação do comprovante do provento de aposentadoria e/ou declaração do Imposto de renda. Salvador, 2 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Decorrido prazo de MARIA DE SAO PEDRO SANTANA NEVES em 25/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DE SAO PEDRO SANTANA NEVES em 09/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE SAO PEDRO SANTANA NEVES em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(29)