Execução Fiscal 0000036-27.2001.8.05.0023 - TJBA

Execução Fiscal 0000036-27.2001.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Organizacao Comercial Boaretto Ltda Exequente: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000036-27.2001.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE EXEQUENTE: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ORGANIZACAO COMERCIAL BOARETTO LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 0000036-27.2001.8.05.0023 Execução Fiscal Jurisdição: Belmonte Vistos. Proceda-se com a correção dos registros no sistema PJe, caso necessário, para que conste a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como o órgão de representação judicial da União neste processo. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelo exequente, subam à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, sendo dispensada na hipótese a intimação para contrarrazões, haja vista a ausência de angularização processual/revelia do executado. Ressalta-se que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Assim, não é necessária a realização de juízo prévio nesta instância, o que, por conseguinte, torna dispensável nova conclusão após a interposição do recurso, à exceção dos embargos de declaração, que devem ser apreciados pelo próprio prolator da decisão, devendo a intimação para contrarrazões e a posterior remessa à instância superior ser impulsionada por ato ordinatório, como forma de empreender celeridade à marcha processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ORGANIZACAO COMERCIAL BOARETTO LTDA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)