Execução de Título Extrajudicial 0000657-25.2014.8.05.0231 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000657-25.2014.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Rosalina Bianchessi Bortoloso Advogado: Isaias Grasel Rosman (OAB:RS44718) Reu: Edgar Bortolozzo Advogado: Isaias Grasel Rosman (OAB:RS44718) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000657-25.2014.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: ROSALINA BIANCHESSI BORTOLOSO e outros Advogado(s): ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB:RS44718) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 0000657-25.2014.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ROBERTO BORTOLOZZO E ROSALINA BIANCHESSI BORTOLOSO nos autos da execução por título executivo extrajudicial que lhes move o BANCO DO BRASIL S/A, fundamentada em três argumentos principais: (i) ocorrência de novação da dívida em virtude de acordo celebrado entre as partes; (ii) prescrição intercorrente pela paralisação do feito desde 01/07/2016; e (iii) nulidade dos cálculos apresentados pelo exequente em razão da inclusão indevida do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). Em sua manifestação, o Banco do Brasil S/A arguiu preliminarmente a irregularidade da representação processual dos excipientes. No mérito, sustentou a inexistência de novação, tendo em vista cláusula expressa no acordo afastando tal instituto, bem como a não ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o acordo prevê pagamentos até 31/10/2026. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança da comissão de permanência com base nas Súmulas 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de irregularidade de representação processual suscitada pelo banco exequente, verifico que assiste razão ao impugnante. Com efeito, não consta dos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado dos excipientes. Nos termos do art. 76 do CPC, determino a intimação dos autores para que regularizem a sua representação em 05 (cinco) dias, sob pena de revelia. No mérito, analiso separadamente cada argumento trazido pelos excipientes. Quanto à alegada novação, o argumento não merece prosperar. A novação, instituto previsto no art. 360 do Código Civil, exige para sua caracterização três requisitos essenciais: intenção de novar (animus novandi), existência de obrigação anterior válida e criação de nova obrigação. No caso em análise, o acordo celebrado entre as partes (ID 28851389) contém cláusula expressa afastando a novação. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 361 do Código Civil, segundo o qual "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera renegociação de dívida, com estabelecimento de novo prazo e condições de pagamento, não caracteriza novação quando expressamente afastada pelas partes. Em relação à prescrição intercorrente, também não assiste razão aos excipientes. Embora o prazo prescricional para cédula rural seja de 3 anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei 167/67, no caso em análise o acordo celebrado estabeleceu pagamentos até 31/10/2026. Aplica-se ao caso o art. 922 do CPC, que prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido para pagamento. Ademais, consta dos autos manifestação do credor em 01/06/2021 informando o descumprimento do acordo, o que afasta qualquer alegação de inércia. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, seja porque o prazo de suspensão do art. 922 do CPC ainda não se esgotou, seja porque o termo inicial seria após o vencimento da última parcela (2026). Por fim, quanto à aplicação do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), a matéria não comporta análise em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é instrumento processual destinado à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, que não demandem dilação probatória. A discussão acerca dos critérios de cálculo e índices aplicados, por sua vez, demanda análise aprofundada dos termos contratuais e eventual produção de prova, devendo ser veiculada através dos meios próprios de defesa, notadamente os embargos à execução. Ante o exposto: Determino a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias para que os excipientes regularizem sua representação processual, sob pena de revelia; No mérito, REJEITO a exceção de pré-executividade em sua integralidade, afastando as alegações de novação e prescrição intercorrente, e não conhecendo da impugnação relativa ao Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), por não se tratar de matéria cognoscível de ofício; Condeno os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo atualizado e requerer o que entende ser de direito. Intimem-se. Dou a esta decisão força de mandado. São Desidério,d atado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR BORTOLOZZO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALINA BIANCHESSI BORTOLOSO em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)