Procedimento Comum Cível 0501900-80.2017.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0501900-80.2017.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivone De Souza Rocha Matos Advogado: Bruno Fernandes Silveira (OAB:BA40775-A) Advogado: Rafael Bomfim Costa (OAB:BA37187-A) Apelado: Municipio De Pindai Advogado: Joao Henrique Santos Ribeiro Da Silva (OAB:BA52229-A) Advogado: Luana Santos Souza (OAB:BA34716-A) Advogado: Tiago Guimaraes De Souza (OAB:BA52943-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501900-80.2017.8.05.0088 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IVONE DE SOUZA ROCHA MATOS Advogado(s): BRUNO FERNANDES SILVEIRA, RAFAEL BOMFIM COSTA APELADO: MUNICIPIO DE PINDAI Advogado(s):JOAO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA, LUANA SANTOS SOUZA, TIAGO GUIMARAES DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO FATO COSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. O princípio da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC, permite ao magistrado formar livremente seu convencimento, sendo o destinatário final da prova e cabendo-lhe decidir sobre a necessidade de produção probatória adicional. De acordo com o art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir provas que considere inúteis ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, o que ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é legítimo o julgamento antecipado do mérito quando não há necessidade de produção de novas provas, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. A ausência de requerimento tempestivo para produção de novas provas implica preclusão do direito de produzi-las em momento posterior, conforme jurisprudência pacificada no STJ. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado é da parte autora, conforme art. 373, I, do CPC. No presente caso, a Apelante não comprovou suficientemente que lecionava em sala de aula com aluno portador de necessidades especiais. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Contudo, a exigibilidade da verba resta suspensa, devido à gratuidade da justiça. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0501900-80.2017.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0501900-80.2017.8.05.0088, em que figuram, como Apelante - IVONE DE SOUZA ROCHA MATOS e, como Apelado - MUNICIPIO DE PINDAI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, R/3

06/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.

20/06/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

20/06/2021, 13:03

Conclusos para decisão

14/06/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 19:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/06/2021, 00:00

Petição

21/11/2018, 00:00

Publicação

08/11/2018, 00:00

Petição

23/02/2018, 00:00

Publicação

20/12/2017, 00:00

Mero expediente

19/12/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:48

Acórdão

•03/12/2024, 13:56