Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0502533-32.2015.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Luiz Carlos Casiero Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Espólio: Jocimara Cristina Camacho Arrebola Casiero Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Espólio: Graute Empreendimentos Ltda Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB:BA43355-A) Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB:BA42961-A) Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB:BA44247-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0502533-32.2015.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): RAFAEL ABREU SILVANY, ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA, RAFAEL FONSECA LIMA ESPÓLIO: LUIZ CARLOS CASIERO e outros Advogado(s):HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO, MARCIO BESERRA GUIMARAES ACORDÃO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO VISANDO DESCONSTITUIR TAL DETERMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. A concessão de gratuidade para pessoa jurídica somente é admissível em condições excepcionais, desde que, devidamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua própria existência, conforme Súmula 481 do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0502533-32.2015.8.05.0001.1 na Apelação Cível nº 0502533-32.2015.8.05.0001 da comarca de Salvador em que figuram como Agravante - GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA e como Agravados - LUIZ CARLOS CASIERO E OUTRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 2