Monitória 0562536-79.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0562536-79.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelado: Redley Papelaria Comercio E Servicos Ltda Apelado: Aline Rita Lemos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0562536-79.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA Apelados: REDLEY PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 0562536-79.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, em ação monitória referente a débitos de cartão de crédito. O Juízo de origem declarou a extinção com base no art. 485, III, do CPC, sem prévia intimação pessoal do Autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. É nula a extinção do processo por abandono da causa quando não precedida da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, por expressa disposição do art. 485, § 1º, do CPC. 4. No caso concreto, após a determinação de expedição de mandado para pagamento do débito e citação dos Réus, a digitalização dos autos e a juntada de substabelecimento pela parte autora, o processo foi extinto sem a prévia intimação pessoal do Autor, em desacordo com o comando legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.539.725/DF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0562536-79.2017.8.05.0001, sendo Apelante o Banco do Brasil S/A e Apelados Redley Papelaria Comércio e Serviços Ltda. e outros, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE RITA LEMOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDLEY PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE RITA LEMOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDLEY PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALINE RITA LEMOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REDLEY PAPELARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2026 23:59.

Publicado Carta Precatória em 19/02/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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