Procedimento Comum Cível 0579527-04.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Edson Soares Do Nascimento Apelado: Gleidson Juarez Santos Parajara Apelado: Gutemberg Pena Moreira Apelado: Lazaro Emanuel Batista Quintela Apelado: Washington Luis Dos Anjos Melo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0579527-04.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EDSON SOARES DO NASCIMENTO e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO TERMINATIVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0579527-04.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na exordial. para condenar o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela Lei nº 8.889/2003, em percentual apurado em liquidação de sentença, ao vencimento da parte Autora, bem como ao pagamento do retroativo desde a vigência da mencionada lei até a efetiva implantação. Nas suas razões (ID 125029930), o apelante afirma, em síntese, que a Lei Estadual nº 8.889/2003 se trata de ato único que produzira efeitos concretos, motivo pelo qual não há como se afastar a incidência da prescrição total da pretensão exposta na petição inicial. Acresce que a Lei Estadual nº 8.889/2003 foi revogada pela Lei Estadual nº 9.209/2004, que estabeleceu nova estrutura de cargos e vencimentos do Poder Executivo Estadual e fixou os novos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP. Pondera que a Lei Estadual nº 9.209/2004 não tomou o valor anterior da GAP como base de cálculo para um reajuste percentual. Ao contrário, ela estabeleceu novos valores absolutos para tal gratificação, interrompendo a existência de qualquer vício ou distorção remuneratória que, caso tenha ocorrido, durou até a vigência da legislação anterior. Assim, ainda que se cogite a existência de uma relação de trato sucessivo até 09 de setembro de 2004, com a vigência de um novo padrão remuneratório e a revogação da Lei Estadual nº 8.889/2003, iniciou-se a contagem do prazo prescricional do próprio fundo de direito. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso próprio e tempestivo. Preparo dispensado por ter sido manejado pela Fazenda Pública Estadual. Contrarrazões apresentadas (ID 125029934). É o relatório. Decido. Destaco de logo a possibilidade de julgamento do recurso em face do exposto no artigo 932, inciso V, “c”, do CPC. A Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, no julgamento do IRDR 02 (processo nº 0006410-06.2016.805.0000), transitado em julgado, fixou as seguintes teses: “I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” Assim, o recurso é consentâneo ao entendimento vinculante deste Tribunal, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial. Isso posto, nos termos do artigo 932, inciso V, “c”, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para julgar improcedente a pretensão autoral. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para o Juízo de origem com imediata baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 02 de dezembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

06/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/08/2021, 14:20

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

19/04/2018, 00:00

Petição

11/11/2016, 00:00

Publicação

09/11/2016, 00:00

Mero expediente

07/11/2016, 00:00

Publicação

24/10/2016, 00:00

Petição

20/10/2016, 00:00

Procedência em Parte

28/04/2016, 00:00

Petição

11/04/2016, 00:00

Publicação

15/01/2016, 00:00

Assistência judiciária gratuita

08/01/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:45

Decisão

•03/12/2024, 12:30