Procedimento Comum Cível 8000019-26.2018.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000019-26.2018.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Embargante: Brascopy Brasil Copiadoras E Informatica Ltda - Epp Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390-A) Embargante: Joao Bosco De Andrade Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390-A) Embargante: Clarice Da Silva Teixeira Andrade Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000019-26.2018.8.05.0032.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BRASCOPY BRASIL COPIADORAS E INFORMATICA LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Recurso de Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Omissão. Julgamento antecipado da lide. Pedido de prova pericial na exordial. Carência de despacho saneador. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Acolhimento dos aclaratórios. I. Caso em exame 1. Ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento alegando abusividade por suas taxas estarem acima da média de mercado; II. Questão em discussão 2. Sentença que fundamentou sua tese no fato do Embargante ter sugerido juros de 12% ao ano, deixando de apreciar as impugnações específicas às cláusulas contratuais tidas como exorbitantes, bem assim o pedido de produção de prova pericial para confrontar os parâmetros trazidos pelo embargado; III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide, sem prévio despacho saneador ou análise do pedido de produção de prova pericial, ainda que seja para indeferi-la, configura nítido cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, a ensejar a nulidade do decisum; IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de embargos de declaração acolhido para dar provimento ao recurso de apelação e anular a sentença de primeiro grau, determinando que seja saneado o feito, com a consequente intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir antes da prolação da sentença. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8000019-26.2018.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Embargos de Declaração nº 8000098-79.2023.8.05.0080.1, em que são embargantes BRASCOPY BRASIL COPIADORAS E INFORMATICA LTDA – EPP E OUTROS e embargado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER O RECURSO, nos termos do voto do relator.

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

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