Execução Fiscal 0775969-45.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0775969-45.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Reginaldo Xavier Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0775969-45.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: REGINALDO XAVIER DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.340.553/RS. OFENSA AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A declaração da prescrição segue os parâmetros definidos pelo entendimento firmado pela tese do STJ no REsp 1.340.553/RS: “3. [...] O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” 2. Em razão da inobservância do art. 40 da Lei n. 6.830/80, diante da não cientificação da Fazenda Pública, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0775969-45.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0775969-45.2012.8.05.0001, em que é apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e em que é apelada REGINALDO XAVIER DA SILVA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de REGINALDO XAVIER DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)