Execução Fiscal 8007837-75.2018.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 586,16

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Seabra

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SEABRA

Autor

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MUNICIPIO DE SEABRA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

CRAS

Terceiro

SEABRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS RODRIGUES MATOS

OAB/BA 17571·CPF·Representa: Autor

MATHEUS COTRIM LIMA

OAB/BA 38042·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALVES DE NOVAES

OAB/BA 77159·CPF·Representa: Autor

ANGELO RIZZO JUNIOR

OAB/BA 32944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE SEABRA

Autor

MUNICIPIO DE SEABRA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

CRAS

Terceiro

SEABRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MARCOS MARTINS SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/04/2026, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 07:25

Expedição de despacho.

16/04/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:52

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:44

Juntada de certidão

11/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

19/08/2025, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

16/08/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

16/08/2025, 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 09:21

Expedição de intimação.

05/08/2025, 09:21

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 14:55

Todas as movimentações(66)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/04/2026, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 07:25

Expedição de despacho.

16/04/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 09:41

Despacho

•15/04/2026, 10:52

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15/04/2026, 10:52

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:44

Juntada de certidão

11/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

19/08/2025, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

16/08/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

16/08/2025, 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 09:21

Expedição de intimação.

05/08/2025, 09:21

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 14:55

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:28

Juntada de certidão

24/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Seabra Apelado: Marcos Martins Soares Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007837-75.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): APELADO: MARCOS MARTINS SOARES Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 485, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 40 DA LEF. RITO ESPECÍFICO QUE ENSEJARIA A SUSPENSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE TAMBÉM OBSTARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução fiscal possui rito próprio, o qual é estabelecido pela Lei 6.830/80, possuindo o CPC apenas aplicação subsidiária. 2. A não localização do devedor ou de bens do devedor passíveis de penhora, sem a indicação de outros pela Fazenda Pública, não implica na extinção processual por abandono da causa, mas na sua suspensão, a teor do disposto no art. 40 da LEF. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8007837-75.2018.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8007837-75.2018.8.05.0243, em que é apelante o MUNICÍPIO DE SEABRA e em que é apelado MARCOS MARTINS SOARES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do município exequente, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator Procurador de Justiça

06/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/10/2024, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/10/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 10:17

Conclusos para decisão

12/06/2024, 08:51

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:09

Juntada de certidão

10/06/2024, 09:03

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 03/08/2023 23:59.

07/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 03/08/2023 23:59.

07/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 21:44

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 21:44

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 21:05

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 21:05

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 20:45

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 20:45

Juntada de Petição de apelação

27/06/2023, 10:09

Publicado Intimação em 20/06/2023.

21/06/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 12:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/05/2023, 09:44

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 10:34

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 24/08/2021 23:59.

26/11/2021, 02:10

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 24/08/2021 23:59.

26/11/2021, 02:10

Publicado Intimação em 06/08/2021.

24/11/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 02:34

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 29/07/2021 23:59.

28/10/2021, 10:04

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 29/07/2021 23:59.

23/10/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2021, 10:08

Juntada de Carta

05/08/2021, 09:59

Publicado Intimação em 14/07/2021.

27/07/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 19:07

Expedição de ofício.

13/07/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 11:34

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:08

Audiência Conciliação cancelada para 18/05/2020 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.

22/04/2021, 13:07

Juntada de certidão

22/04/2021, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2020, 12:28

Juntada de Petição de certidão

08/06/2020, 12:28

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:38

Publicado Intimação em 11/03/2020.

15/03/2020, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2020, 10:09

Expedição de intimação via Central de Mandados.

10/03/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 15:12

Audiência conciliação designada para 18/05/2020 08:30.

10/03/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 15:50

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 16:58

Conclusos para decisão

09/08/2018, 16:58

Despacho

•23/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:20

Despacho

•17/05/2025, 14:55

Acórdão

•02/12/2024, 18:13

Despacho

•29/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:09

Sentença

•02/05/2023, 09:44

Despacho

•23/04/2021, 11:34

Despacho

•02/03/2020, 15:50