Tutela Cível 8007712-72.2022.8.05.0274 - TJBA

Tutela Cível 8007712-72.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007712-72.2022.8.05.0274. Requerente: Evelyn Santos Menezes Advogado: Daniela Dos Santos Cardoso (OAB:BA66459) Advogado: Jessica Soares Teles (OAB:BA60944) Advogado: Guilherme Alves Ribeiro Silva (OAB:BA66461) Requerido: Saude Brasil Assitencia Medica Ltda Advogado: Angela Ventim Lemos (OAB:BA32870) Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Requerido: Saude Brasil Assistencia Medica Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8007712-72.2022.8.05.0274 CLASSE: TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE: EVELYN SANTOS MENEZES REQUERIDO: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA, SAUDE BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8007712-72.2022.8.05.0274 Tutela Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... EVELYN SANTOS MENEZES e sua filha ÁGATHA VITÓRIA MENEZES PITHON, menor, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (MEDVIDA BRASIL). Alegam as Autoras que a primeira requerente é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contratado junto à Ré. Que, em 12/04/2022, quando se encontrava com 27 semanas e 6 dias de gestação, descobriu quadro de trombofilia não diagnosticada precocemente, evoluindo com sofrimento fetal agudo, necessitando de interrupção fetal de emergência. Dizem que, diante da necessidade de UTI neonatal, a primeira Autora deu entrada no Hospital SAMUR em 13/04/2022, único da cidade com o suporte necessário, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos, inicialmente através do Juizado Especial Cível (processo nº 0003062-21.2022.8.05.0274), onde obteve liminar favorável que foi posteriormente cassada em grau recursal por incompetência do juízo. Relatam que a menor nasceu com extrema prematuridade, pesando apenas 540 gramas, necessitando de cuidados especiais em UTI neonatal, sem previsão de alta. A parte Ré apresentou contestação alegando, em síntese: a) inadimplência do contrato coletivo empresarial; b) fraude na contratação; c) ausência de obrigatoriedade de cobertura fora da rede credenciada; d) inexistência de danos morais. A tutela de urgência foi deferida determinando que a Ré: a) procedesse à imediata inscrição da menor como dependente de sua genitora; b) autorizasse/custeasse a internação em UTI neonatal e todo o tratamento necessário junto ao Hospital SAMUR, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Preliminarmente, reconheço a legitimidade ativa da menor Ágatha Vitória Menezes Pithon, tendo em vista que, nos termos do art. 12, III da Lei 9.656/98, é assegurada a inscrição do recém-nascido como dependente, sendo beneficiária dos serviços contratados. No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura do parto de emergência e internação em UTI neonatal em hospital não credenciado, bem como à existência de danos morais decorrentes da negativa de atendimento. A relação contratual entre as partes está comprovada nos autos. O plano de saúde é da modalidade coletivo empresarial, tendo como estipulante o Sindicato SINDMACQ-BA. A Ré alega inadimplência contratual como justificativa para a negativa de cobertura. Todavia, conforme documentado, a internação da primeira Autora ocorreu em 13/04/2022, sendo que a inadimplência apontada se refere a parcela com vencimento em 19/04/2022. Assim, quando do início do atendimento de urgência/emergência, o contrato estava regular. Ademais, mesmo em caso de inadimplência, o art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98 veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante internação. Embora o dispositivo se refira expressamente aos contratos individuais/familiares, a jurisprudência pacífica, inclusive do STJ, estende tal proteção aos contratos coletivos em observância aos princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e função social do contrato. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. USUÁRIO PORTADOR DE DOENÇA HEPÁTICA GRAVE. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO. DESCABIMENTO. RISCO À SOBREVIVÊNCIA DO USUÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SUSPENSÃO DO RECURSO COM BASE NO TEMA 1082/STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. CARÁTER CONTÍNUO DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE MANTUENÇÃO DA COBERTURA SEM LIMITE DE TEMPO. NOTIFICAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. Controvérsia pertinente à interrupção, em virtude de resilição do contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora, de tratamento de alto custo prescrito a paciente hepático grave,. 2. Desnecessidade de suspensão do processo com base no Tema 1082/STJ, pois o referido Tema foi afetado sem ordem de suspensão. 3. Cabimento da resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos por iniciativa da operadora após a vigência de 12 meses e mediante prévia notificação dos usuários com antecedência mínima de 60 dias. 4. Necessidade, contudo, de manutenção da cobertura para usuários que estejam em tratamento médico garantidor da sobrevivência. Precedentes. 5. Caso concreto em que o beneficiário do plano de saúde se encontrava em tratamento para a doença grave que lhe acomete, sendo descabida, portanto, a interrupção da cobertura, sob pena de risco à sobrevivência. 6. Descabimento da limitação da cobertura ao prazo de um ano, devendo ser mantida a cobertura enquanto presente o risco à sobrevivência, em atenção à função social do contrato de plano de saúde. 7. Desnecessidade de reexame de provas, uma vez que a controvérsia foi resolvida no plano jurídico, com base nos precedentes desta Corte Superior. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1836334 SP 2019/0265161-9, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU INDIVIDUAL E COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, visto que a norma prevista no art. 13, II, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998 aplica-se exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual. Precedentes. 2. Contudo, ainda que o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, observados os requisitos legais, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico que possa implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente e/ou o nascituro, como é o caso que envolve o período de gestação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1888972 RJ 2021/0132183-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) Quanto à cobertura em hospital não credenciado, restou comprovado nos autos que o Hospital SAMUR era o único da cidade com UTI neonatal, estrutura essencial no caso, considerando a extrema prematuridade da segunda autora. A Resolução Normativa 259/2011 da ANS estabelece em seu art. 4º que na hipótese de inexistência de prestador credenciado que ofereça o serviço demandado, a operadora deverá garantir atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. O §3º do mesmo artigo dispõe expressamente que tal regra se aplica aos casos de urgência/emergência, sem necessidade de autorização prévia. No caso em tela, estava caracterizada situação de urgência/emergência, com risco à vida tanto da gestante quanto do feto, conforme relatórios médicos acostados aos autos. O art. 35-C da Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura em tais casos: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;" A alegação de fraude contratual também não prospera. Ainda que existissem irregularidades na contratação coletiva - o que demandaria dilação probatória -, tal discussão não pode prejudicar a beneficiária que se encontrava em situação de emergência, com risco de vida. Eventual responsabilização deve ser buscada em ação própria contra o estipulante. Por fim, quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A negativa injustificada de cobertura em situação de urgência/emergência, envolvendo parto prematuro e necessidade de UTI neonatal, causou evidente abalo moral que extrapola o mero aborrecimento, gerando angústia e sofrimento à genitora em momento de extrema fragilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa indevida de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, especialmente em casos envolvendo risco à vida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEMBOLSO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado no local, a recusa do hospital conveniado de receber o paciente, a urgência da internação, entre outros, o que ficou configurado no caso dos autos. Súmula 83/STJ. 2. A recusa indevida, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Ao fixar o valor dos danos morais, as instâncias ordinárias pautaram-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando-se, ainda, a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Assim, a modificação do quantum indenizatório por esta Corte Superior torna-se inviável. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1126508/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017) O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando tais parâmetros e os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, tenho por adequado fixar a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) CONDENAR a Ré a custear integralmente o parto e todos os procedimentos realizados no Hospital SAMUR, incluindo diárias, centro cirúrgico, honorários médicos, medicamentos e demais despesas; c) CONDENAR a Ré a custear integralmente a internação em UTI neonatal e todo o tratamento necessário à segunda Autora até sua alta médica; d) DETERMINAR que a Ré mantenha a segunda Autora como dependente da primeira Autora no plano de saúde, determinação esta em caso de adimplência após a data de prolação desta sentença; e) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 26 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de SAUDE BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVELYN SANTOS MENEZES em 27/01/2025 23:59.

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