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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

ITAMARA ROCHA CONCEICAO SANTANA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 221382/2025

Protocolizada Petição 221382/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ITAMARA ROCHA CONCEICAO SANTANA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA