Agravo de Instrumento 8073088-80.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8073088-80.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Agravado: Empresa Municipal De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Bruno Rocha De Macedo (OAB:BA18984-A) Advogado: Fabiana Rodrigues Rocha (OAB:BA16784-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073088-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) AGRAVADO: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): BRUNO ROCHA DE MACEDO (OAB:BA18984-A), FABIANA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA16784-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8073088-80.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA em face da decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna/BA, nos autos da ação pelo rito comum de nº 8010236-69.2024.8.05.0113, ajuizada por EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Diante disso, concluo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Assim, defiro o pedido para determinar que a COELBA se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao contrato n.º 70001667. Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão.” (ID 74213217) Em suas razões (ID 74213212), a agravante historia que os autos originários versam acerca de demanda ajuizada pela EMASA – unidade RIO DO BRAÇO, em razão de suspensão do fornecimento de energia ocorrido em 7/11/2024. Aduz que deve ser reconhecida a conexão entre a ação originária e outras ações que envolvem as mesmas partes. Alega que o presente agravo deve ser distribuído por dependência a agravos relacionados às ações referidas como conexas. Argumenta que há litispendência envolvendo a ação originária. Salienta que há legalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica á agravada, tendo havido regular notificação prévia. Sustenta que a agravada ostenta débito milionário perante a Companhia, havendo resistência à negociação e ausência de ânimo de pagamento. Assevera que não há indicação de débito incontroverso pela agravada, sendo legal a cobrança da dívida. Refere que a inadimplência impacta negativamente nas atividades das distribuidoras de energia elétrica. Defendendo a presença dos requisitos autorizadores, requer o deferimento da antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada. Sucessivamente, requer a limitação da decisão de origem, condicionando a eficácia da liminar ao pagamento das faturas vincendas e do valor incontroverso. Pugna pela redução da multa diária arbitrada, fixada em montante desproporcional – R$5.000,00 (cinco mil reais) e limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso, na linha do pedido liminar. É o relatório. Decido. De início, relevante destacar que as alegações de conexão entre a ação originária e outras ações que envolvem as mesmas partes; e de litispendência envolvendo a ação originária, não foi levada a discussão em primeiro grau, inexistindo pronunciamento do magistrado a quo neste particular, razão porque resta obstada a manifestação direta desta segunda instância em grau recursal, sob pena de configurar julgamento per saltum. Consequentemente, resta prejudicada a análise de eventual distribuição do presente agravo por dependência a agravos relacionados às ações referidas como conexas. Conheço do recurso, em parte, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de primeiro grau que determinou que a “COELBA se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao contrato n.º 70001667”, sob pena de multa diária. Com efeito, ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir-lhe efeito suspensivo, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. Deste modo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. In casu, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que não restaram demonstrados pela recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada. Isto porque, tendo em vista que o fornecimento de energia elétrica diz respeito a um serviço de natureza essencial, o qual, depende o ser humano pra manter uma condição mínima existencial, se faz pertinente o fornecimento desta pela concessionária. Destarte, cumpre salientar que a unidade consumidora em questão – vinculada ao contrato de n° 70001667, é responsável pela captação, tratamento e distribuição de aproximadamente 80% da água fornecida ao Município de Itabuna. Neste sentido, em via dúplice, suspender o fornecimento de energia elétrica no caso em exame afronta a importância e a essencialidade do serviço demandado, sem se olvidar a incidência do postulado da generalidade, um dos princípios inerentes ao serviço público, de observância obrigatória às delegatárias de serviços públicos, a exemplo da agravante, na forma do art. 6º da Lei 8.987/95, e demais normas correlatas. Em situação análoga à presente, assim já decidiu esta E. Câmara: “ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DO REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA – contra a decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Ribeira do Pombal que, nos autos da Tutela Provisória Antecedente de Ação de Obrigação de Fazer nº 8003232-06.2023.8.05.0213, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, concedeu a tutela provisória para “DETERMINAR que a parte requerida SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica do serviço de iluminação pública da conta contrato 29616663, por se tratar de serviço essencial, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),” cuja irresignação da agravante está fundada na alegação de não essencialidade da iluminação pública e no exercício regular do direito de suspensão do serviço em razão do inadimplemento. II - Cinge-se, portanto, nos limites cognitivos do presente recurso, examinar se estão presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento do provimento provisório, além da não ocorrência do risco de irreversibilidade (§ 3º). III - No caso, a probabilidade do direito invocado ficou demonstrada, tendo em vista que não se afigura legítima a negativa de fornecimento de iluminação pública na municipalidade, sob pena de ofensa ao princípio da primazia do interesse público, segundo o qual os interesses da coletividade sobrepõem-se aos interesses do particular. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem reconhecido a essencialidade do serviço de iluminação pública. V - Ademais, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau, o débito é objeto de discussão em outras ações judiciais. VI - O perigo da demora ficou evidenciado na hipótese dos autos, porquanto a energia elétrica é imprescindível aos interesses da coletividade, especialmente no que diz respeito à segurança pública. VIII - Por fim, o ato judicial não se afigura irreversível, pois o agravante poderá exigir a dívida da municipalidade de forma administrativa ou judicialmente. IX - Assim, deve ser mantida a tutela provisória que obstou a suspensão do fornecimento de energia elétrica do serviço de iluminação pública da municipalidade em razão do suposto inadimplemento. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80109793020248050000, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024)” (grifo acrescido) No que tange à multa diária arbitrada em primeiro grau, importa destacar que a função primordial das astreintes é a de garantir o cumprimento da ordem judicial estabelecida. E, na hipótese vertente, sua aplicação é necessária, haja vista que a decisão combatida impõe ao agravante uma obrigação, devendo ser aplicada em valor que interfira no comportamento do obrigado. Assim sendo, tal medida inibitória, tem por finalidade o cumprimento da obrigação, e não a percepção do valor da multa. O objetivo, portanto, é dar efetividade ao comando, com resultados satisfatórios no seu termo final, não se justificando que seja fixada em valor que excede o limite do razoável e do proporcional, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa. No caso em apreço, tem-se que a multa diária arbitrada, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Com essas considerações, não vislumbro em favor da agravante, a princípio, os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. Lado outro, malgrado se trate de serviço essencial, tal não se confunde com serviço gratuito, sendo pertinente garantir que a eficácia da liminar deferida na origem seja condicionada ao pagamento das faturas vincendas. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Na presente situação, importante a requisição de informações ao Douto Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para, querendo, responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - CNPJ: 15.139.629/0001-94 (AGRAVANTE) e não-provido

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/08/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(54)