Petição Cível 8084110-69.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8084110-69.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Nilza Souza De Almeida Advogado: Mauricio De Carvalho Lopes (OAB:BA72591) Advogado: Tais Borel Lemos De Carvalho (OAB:BA31458) Requerido: Banco Paulista S.a. Advogado: Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz De Camargo (OAB:SP180623) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8084110-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA NILZA SOUZA DE ALMEIDA Advogado(s): TAIS BOREL LEMOS DE CARVALHO (OAB:BA31458), MAURICIO DE CARVALHO LOPES (OAB:BA72591) REQUERIDO: BANCO PAULISTA S.A. Advogado(s): PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB:SP180623) DECISÃO Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte ré arguiu preliminar(es) em sede de contestação, passo, inicialmente, à análise das questões preliminares: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. Ultrapassadas, assim, as questões preliminares. Verifica-se estarem presentes, no feito, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. Sem prejuízo ao quanto disposto no art. 357, § 1º, fixo os pontos controvertidos no exame da configuração: a) da inexistência do negócio jurídico; b) da responsabilidade civil atribuída à parte ré; c) da ocorrência de causa excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da parte demandante e/ou de terceiro); d) da ocorrência de danos materiais e eventual quantificação; e) da ocorrência de danos morais e eventual quantificação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8084110-69.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de produção de prova técnica pericial formulado pela parte autora no ID 424728076. Nomeio como perito do juízo KARINE AGUIAR, (email: [email protected]), com cadastro regular no Rol de Peritos deste Tribunal de Justiça, para proceder à perícia grafotécnica requerida, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo. Considerando que o pedido para a realização da prova pericial foi formulado exclusivamente pela parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade de justiça, deverá ser observado o “Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins”, instituído pela Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura. Uma vez que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil, correspondem aos fixados na Tabela constante do Anexo I da citada Resolução, observando-se a especialidade "grafotécnica", cujo valor máximo é R$ 400,00, mas, em vista da complexidade da matéria, da especialização do professional, do local e do tempo exigido para a realização do exame técnico e das peculiaridades do caso, especialmente diante das frequentes recusas dos peritos nomeados, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Resolução, que permite a fixação até o triplo do valor, desde que devidamente fundamentada a necessidade, como na hipótese, arbitro honorários periciais à razão de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que é o máximo permitido. Intime-se o perito nomeado, através do e-mail [email protected], a fim de, no prazo de 05 dias: a) apresentar currículo com comprovação de especialização; b) indicar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações pessoais. Advirta-se o perito nomeado, ainda, que deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 157, § 1º, e 467, CPC, devendo, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, conforme disposição do art. 465, §1º, do CPC. Com o recebimento do laudo, expeça-se de imediato ofício para solicitação de pagamento de honorários do auxiliar da justiça no Sistema Online (art. 6º, §1º). O levantamento dos valores de honorários do perito deve seguir o regramento específico do art. 6º da Resolução nº 17/2019. Defiro, ainda, a expedição do ofício ao Banco Panamericano S.A. (cód. 623), para confirmar o titular da conta bancária nº 12003908-9, na agência nº 0001, bem como o crédito da quantia de R$ 1.148,15 (um mil, cento e quarenta e oito reais e quinze centavos), em junho de 2022, requerido pelo réu no ID 447757589, devendo, para tanto, o réu recolher as custas de seu envio no prazo de 15 dias. P. I. Salvador/BA, 22 de agosto de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA NILZA SOUZA DE ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA SOUZA DE ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA SOUZA DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

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