Procedimento Comum Cível 0002490-70.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002490-70.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Rolding Transportes Ltda Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002490-70.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): DANIEL PENHA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL PENHA DE OLIVEIRA APELADO: ROLDING TRANSPORTES LTDA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0002490-70.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos II e III, do CPC/2015. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por negligência e abandono da causa. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, incisos II e III, do CPC/2015 prevê a extinção do feito, sem julgamento do mérito, quando "o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes" e quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No entanto, de acordo com o § 1º do mesmo artigo, é imprescindível que a extinção do processo por negligência ou abandono da causa seja precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. 4. No caso dos autos, não houve a intimação pessoal da demandante, ora recorrente, para dar prosseguimento ao feito previamente à sentença extintiva, conforme preconiza o § 1º do art. 485 do CPC. 5. Nesse cenário, a anulação da sentença, por violação ao devido processo legal, é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença cassada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0002490-70.2006.8.05.0001, figurando como apelante DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, e como apelado ROLDING TRANSPORTES LTDA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rolding Transportes Ltda em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rolding Transportes Ltda em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(33)