Execução de Título Extrajudicial 0043102-45.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0043102-45.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Metalinox Cogne Acos Inoxidaveis Especiais Ltda Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A) Advogado: Pedro Marques Jones Neto (OAB:BA30917-A) Advogado: Renata Malcon Marques (OAB:BA24805-A) Apelado: Geovane Dantas Da Silva Representante: Curadoria - Dpe-ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0043102-45.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: METALINOX COGNE ACOS INOXIDAVEIS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, PEDRO MARQUES JONES NETO, RENATA MALCON MARQUES APELADO: GEOVANE DANTAS DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, e reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial baseada em duplicatas, extinguindo o processo nos termos do art. 924, V do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial; (ii) houve inércia da parte exequente que justificasse o reconhecimento da prescrição; (iii) é aplicável a Súmula 106 do STJ ao caso em tela. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à execução de duplicatas é de 3 (três) anos, conforme art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. 4. Transcorreu prazo superior a 9 (nove) anos entre o despacho que determinou a citação do executado e a efetiva citação por edital, ultrapassando o prazo trienal previsto em lei. 5. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 6. A prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC. 7. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação não decorreu exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo judiciário, mas também da falta de diligência adequada da Exequente para localização do devedor em tempo hábil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ocorre a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial quando transcorrido o prazo prescricional sem que haja causa interruptiva, mesmo que realizadas diligências infrutíferas para localização do devedor. 2. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora na citação decorre também da falta de diligência adequada do exequente." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, parágrafo único, 924, V; Lei nº 5.474/68, art. 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Quarta Turma, j. 23/08/2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 0043102-45.2009.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043102-45.2009.8.05.0001, tendo como Apelante Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais LTDA e Apelado Geovane Dantas Da Silva, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEOVANE DANTAS DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Decorrido prazo de METALINOX ACOS E METAIS LTDA em 18/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEOVANE DANTAS DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de METALINOX ACOS E METAIS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(32)