Execução Fiscal 0759975-74.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0759975-74.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Camf Administradora E Corretagem De Seguros Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0759975-74.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CAMF ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente de créditos tributários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve correta aplicação da prescrição intercorrente diante da ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, conforme exigência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; e (ii) se a demora no cumprimento dos atos processuais deve ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição, com base na Súmula nº 106 do STJ. III. Razões de decidir A extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente pressupõe a paralisação processual por mais de cinco anos, após o prazo de um ano de suspensão, devendo a Fazenda Pública ser intimada para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, definiu que a responsabilidade por eventual demora na citação ou constrição patrimonial, quando imputável ao Poder Judiciário, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula nº 106 do STJ). Na espécie, a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, somada à inércia dos mecanismos judiciais, viciou o reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a cassação da sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida. Sentença cassada para determinar o prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente exige a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional; 2. A demora na realização de atos processuais, quando imputável ao Poder Judiciário, não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; Lei nº 6.830/80, arts. 40, § 4º, e 25; CTN, art. 174, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0759975-74.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0759975-74.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelada CAMF ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, anulando a sentença de primeiro grau, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal no Juízo de origem, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 10-237

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CAMF ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(34)