Procedimento Comum Cível 8000187-76.2018.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 58.109,26

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Baianópolis

Partes do Processo

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAGOA CLARA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES DE SOUZA FERREIRA

OAB/BA 39347·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAGOA CLARA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

CESSIONARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:46

Baixa Definitiva

27/02/2026, 12:46

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 14/11/2018 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS, #Não preenchido#.

27/02/2026, 12:46

Audiência 4ª VIJ/SALVADOR - Audiência de instrução em continuação cancelada conduzida por 27/11/2019 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS, #Não preenchido#.

27/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAGOA CLARA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAGOA CLARA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:51

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

09/01/2026, 04:18

Expedição de intimação.

07/01/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 09:23

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:46

Baixa Definitiva

27/02/2026, 12:46

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 14/11/2018 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS, #Não preenchido#.

27/02/2026, 12:46

Audiência 4ª VIJ/SALVADOR - Audiência de instrução em continuação cancelada conduzida por 27/11/2019 10:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS, #Não preenchido#.

27/02/2026, 12:45

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 09:30

Despacho

•07/01/2026, 09:23

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAGOA CLARA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAGOA CLARA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:51

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

09/01/2026, 04:18

Expedição de intimação.

07/01/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 09:23

Expedição de intimação.

07/01/2026, 09:23

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:06

Expedição de intimação.

18/12/2025, 10:06

Recebidos os autos

03/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 08:57

Juntada de certidão dd2g

03/12/2025, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/04/2025, 12:02

Expedição de intimação.

23/04/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000187-76.2018.8.05.0016. Autor: Comercio De Combustiveis Lagoa Clara Ltda - Me Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000187-76.2018.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAGOA CLARA LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000187-76.2018.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis INTIME-SE o(a) apelado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Baianópolis, BA, 3 de maio de 2024. AURIMAR DA SILVA ROCHA Documento Assinado Eletronicamente

06/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

03/12/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

18/09/2024, 17:37

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/06/2024 23:59.

18/09/2024, 17:37

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:18

Expedição de intimação.

07/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de contra-razões

24/05/2024, 11:36

Publicado Intimação em 07/05/2024.

11/05/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

11/05/2024, 16:44

Expedição de intimação.

03/05/2024, 09:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de apelação

22/04/2024, 17:37

Expedição de intimação.

01/04/2024, 10:57

Expedição de mandado.

01/04/2024, 10:18

Julgado improcedente o pedido

01/04/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 09:57

Expedição de mandado.

28/08/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 09:24

Expedição de mandado.

28/08/2023, 09:24

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LAGOA CLARA LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

21/02/2023, 13:17

Conclusos para despacho

24/11/2022, 11:06

Juntada de certidão

24/11/2022, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2022, 17:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/11/2022, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2022, 07:12

Expedição de mandado.

22/09/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:39

Juntada de certidão

05/04/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:02

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:14

Juntada de certidão

25/11/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 11:00

Audiência Instrução realizada para 16/09/2021 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS.

16/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 11:29

Publicado Intimação em 13/08/2021.

16/08/2021, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 19:42

Publicado Intimação em 13/08/2021.

16/08/2021, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/08/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/08/2021, 15:00

Audiência Instrução designada para 16/09/2021 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS.

11/08/2021, 14:59

Juntada de ato ordinatório

11/08/2021, 14:57

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 16/06/2020 23:59:59.

26/07/2020, 10:46

Publicado Intimação em 17/06/2020.

23/06/2020, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 11:48

Publicado Intimação em 09/06/2020.

10/06/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2020, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 19:13

Publicado Intimação em 21/05/2020.

27/05/2020, 18:17

Conclusos para despacho

20/05/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 11:19

Publicado Intimação em 10/12/2019.

11/12/2019, 04:37

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:28

Conclusos para despacho

09/12/2019, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 10:26

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 19:23

Publicado Intimação em 29/11/2019.

02/12/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 18:47

Juntada de termo de audiência

27/11/2019, 10:19

Publicado Intimação em 18/10/2019.

02/11/2019, 19:06

Publicado Intimação em 18/10/2019.

02/11/2019, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2019, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2019, 00:54

Expedição de intimação.

17/10/2019, 11:40

Expedição de intimação.

17/10/2019, 11:40

Audiência instrução designada para 27/11/2019 10:00.

17/10/2019, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 09:21

Conclusos para despacho

09/10/2019, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 10:53

Conclusos para despacho

09/09/2019, 13:38

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:54

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 10:02

Publicado Intimação em 12/06/2019.

13/06/2019, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 11:01

Publicado Intimação em 12/06/2019.

13/06/2019, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 11:01

Expedição de intimação.

10/06/2019, 08:45

Expedição de intimação.

10/06/2019, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 13:55

Conclusos para despacho

11/03/2019, 16:25

Juntada de Petição de réplica

08/03/2019, 16:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/11/2018 23:59:59.

27/02/2019, 17:05

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 03:24

Expedição de intimação.

20/02/2019, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 16:20

Juntada de Petição de contestação

04/12/2018, 10:25

Conclusos para despacho

26/11/2018, 13:42

Juntada de outros documentos

26/11/2018, 13:31

Juntada de termo de audiência

26/11/2018, 13:29

Juntada de Petição de petição

16/11/2018, 10:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 16:46

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2018, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2018, 10:03

Publicado Intimação em 11/10/2018.

11/10/2018, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:27

Expedição de intimação.

09/10/2018, 11:07

Expedição de citação.

09/10/2018, 11:07

Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2018, 09:28

Conclusos para decisão

28/08/2018, 11:54

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 11:54

Decisão

•03/11/2025, 14:25

Decisão

•03/11/2025, 13:43

Decisão

•30/07/2025, 15:36

Decisão

•30/07/2025, 11:59

Despacho

•25/04/2025, 12:04

Despacho

•25/04/2025, 07:27

Despacho

•03/12/2024, 08:24

Sentença

•01/04/2024, 10:18

Despacho

•28/08/2023, 09:24

Despacho

•08/09/2022, 10:39

Despacho

•29/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 14:57

Despacho

•06/06/2020, 19:13

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/01/2026, 09:30

Despacho

•07/01/2026, 09:23

Decisão

•03/11/2025, 14:25

Decisão

•03/11/2025, 13:43

Decisão

•30/07/2025, 15:36

Decisão

•30/07/2025, 11:59

Despacho

•25/04/2025, 12:04

Despacho

•25/04/2025, 07:27

Despacho

•03/12/2024, 08:24

Sentença

•01/04/2024, 10:18

Despacho

•28/08/2023, 09:24

Despacho

•08/09/2022, 10:39

Despacho

•29/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 14:57

Despacho

•06/06/2020, 19:13

Despacho

•28/04/2020, 11:19

Despacho

•15/10/2019, 09:21

Despacho

•08/10/2019, 10:53

Despacho

•13/05/2019, 09:05

Despacho

•05/02/2019, 11:57

Decisão

•29/08/2018, 09:28