Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001429-93.2024.8.05.0199 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001429-93.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001429-93.2024.8.05.01999. Reu: Haroldo Charles Silva Andrade Vitima: Florisvaldo De Jesus Advogado: Anna Clara Macedo Dos Santos (OAB:BA81331) Advogado: Gessica Santos Palladino (OAB:BA55547) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8001429-93.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: AUTOR DO FATO: HAROLDO CHARLES SILVA ANDRADE Advogado(s): DECISÃO 1. réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO. NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________. Assinatura do réu __________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8001429-93.2024.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Poções Autoridade: Dt Poções Vistos os autos deste processo, referente ao oferecimento de denúncia promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ID 473916800 em face de HAROLDO CHARLES SILVA ANDRADE qualificado nos autos pela prática do crime capitulado no artigo 147, caput, do CPB, c/c o art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2016. Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal. Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso. Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2. Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3. Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4. Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5. Defiro o requerimento de lavratura de certidão, pelo Cartório da Vara Criminal, acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver. Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6. Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes. Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados. 7. À Secretaria, proceda-se à retificação da classe processual alterando o presente processo para AÇÃO PENAL. Dê-se ciência ao MP. Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial. Todas as comunicações necessárias. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. P.R.I. Poções – Ba, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(112)