Cumprimento de sentença 8006459-97.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8006459-97.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Carlos Augusto Da Silva Advogado: Flavio Ursulino Da Conceicao (OAB:BA37288-A) Advogado: Isabela Barbosa De Moura (OAB:BA44307-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Apelado: R J Construcao E Incorporacao Ltda Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006459-97.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA Advogado(s): FLAVIO URSULINO DA CONCEICAO, ISABELA BARBOSA DE MOURA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros Advogado(s):FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTES APLICÁVEIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA Advogado(s): FLAVIO URSULINO DA CONCEICAO, ISABELA BARBOSA DE MOURA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RELATÓRIO APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA Advogado(s): FLAVIO URSULINO DA CONCEICAO, ISABELA BARBOSA DE MOURA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. DO MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco ACÓRDÃO 8006459-97.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006459-97.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante CARLOS AUGUSTO DA SILVA e como apelada R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 25 de Novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006459-97.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Augusto da Silva no processo nº 8006459-97.2019.8.05.0001, em face da sentença proferida pela 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a baixa da hipoteca constituída em favor do Banco Bradesco sobre o imóvel em questão, bem como para condenar a primeira Ré, RJ Construção e Incorporação Ltda, a no prazo de 10 (dez) dias emitir declaração de vontade consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato firmado, sendo que não o fazendo a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, devendo ser expedida a competente carta de adjudicação. Condeno os Réus ao rateio das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." O recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, sustentando que a quantia arbitrada é incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil (art. 85, §2º), que prescreve que os honorários devem corresponder a um percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando incalculável, sobre o valor atualizado da causa. Em reforço, cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente o Tema 1076, que dispõe sobre a impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de proveito econômico expressivo. O apelante destaca que o critério da equidade somente se aplica em situações excepcionais, como nas causas de valor irrisório ou inestimável. Diante do exposto, o apelante requer a reforma parcial da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios para um percentual entre 10% e 20% do valor da causa ou do proveito econômico, conforme estipulado pelo CPC. Alternativamente, requer que a verba honorária seja ajustada de forma a assegurar o valor mínimo legal sobre o benefício econômico obtido. Devidamente intimado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. A empresa corré, embora devidamente intimada, não se manifestou. Nesta instância, os autos foram distribuídos, por sorteio, cabendo-me o encargo de relatora. Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, e 934, ambos do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006459-97.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Cuida-se de recurso de apelação interposto por Carlos Augusto da Silva, nos autos da ação de adjudicação compulsória de imóvel e indenização por danos morais, movida em face de R J Construção e Incorporação Ltda. e Banco Bradesco S/A, visando à reforma parcial da sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram arbitrados em R$ 4.000,00. A controvérsia, portanto, cinge-se à correção da fixação dos honorários advocatícios, que, segundo o apelante, teria sido feita de forma equivocada e em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), os quais preveem o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na espécie, o proveito econômico estimado da causa, conforme o valor atualizado do imóvel objeto da adjudicação, é de aproximadamente R$ 160.000,00. O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) representa apenas 2,5% desse montante, o que configura violação ao percentual mínimo de 10% previsto pelo art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. A sistemática processual, introduzida pelo CPC/2015, buscou garantir maior objetividade e previsibilidade na fixação dos honorários advocatícios, limitando a aplicação do critério de equidade a situações específicas. O §8º do mesmo artigo prevê que a apreciação equitativa é restrita a hipóteses excepcionais, como aquelas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável ou irrisório, ou em que o valor da causa é muito baixo. A fixação de honorários com base na equidade tem como finalidade precípua evitar que o valor final seja desproporcional, seja por ínfimo valor envolvido, seja por causa de valor inestimável. No caso em tela, a fixação dos honorários em R$ 4.000,00 representa aproximadamente 2,5% do valor do proveito econômico obtido, evidenciando um desacordo com a legislação que exige o percentual mínimo de 10%. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, sedimentou o entendimento de que a aplicação do critério de equidade para a fixação de honorários sucumbenciais, com base no §8º do art. 85 do CPC, somente é cabível nas hipóteses de valor irrisório ou inestimável do proveito econômico ou do valor da causa, o que não é o caso presente, dado que o montante da adjudicação do imóvel encontra-se devidamente quantificado. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 3. Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC/2015) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1980620 DF 2022/0004373-0, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ( CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta ( CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor ( CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Conforme disposto no art. 85, §14, do CPC, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, e a correta fixação dessa verba se insere no escopo da valorização e dignidade da advocacia. Ademais, a observância dos critérios legais na fixação dos honorários também colabora para o respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, protegendo o direito de acesso à justiça de forma substancial. Assim, considerando o tempo despendido e a complexidade do trabalho desempenhado pelo nobre advogado ao longo do processo, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Essa majoração justifica-se não apenas pela relevância da demanda e pelo zelo do profissional, mas também pela necessidade de assegurar que a remuneração honre a dedicação necessária para o acompanhamento de uma ação de adjudicação compulsória. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de apelação interposto para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor do valor da causa, devidamente atualizado, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(40)