Mandado de Segurança Cível 8182741-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8182741-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Maria Cecilia Sampaio Leal De Oliveira Advogado: Mauricio Ornelas Lemos (OAB:BA35465) Impetrado: Superintendente Da Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8182741-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARIA CECILIA SAMPAIO LEAL DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO ORNELAS LEMOS (OAB:BA35465) IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8182741-14.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo ESPÓLIO DE GORGÔNIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante MARIA CECÍLIA SAMPAIO LEAL DE OLIVEIRA, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o impetrante que está tendo frustrado seu direito de promover e concluir o inventário dos bens deixados pelo falecimento do de cujus, ocorrido em 22/04/2019, em virtude da negativa do impetrado em emitir certidão negativa de débitos tributários estaduais. Isso porque consta no cadastro fiscal débito decorrente do PAF nº 269141.0011/08-0, referente a auto de infração lavrado em 18/03/2008 contra a empresa SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA, da qual o falecido era sócio cotista. Sustenta que o de cujus jamais atuou como administrador da empresa autuada, tendo sido apenas sócio cotista titular de 10% das cotas, sem poderes de gestão, conforme demonstram as alterações contratuais juntadas aos autos. Argumenta que a responsabilização tributária prevista no art. 135, III do CTN só se aplica aos administradores e não aos meros sócios quotistas sem poder de gestão. Requer, liminarmente, a suspensão da responsabilização tributária do Sr. Gorgônio Antonio de Oliveira pelos débitos do PAF nº 269141.0011/08-0, com a consequente retirada da informação do cadastro e expedição de certidão negativa de débitos estaduais. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária a presença dos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. O fundamento relevante está demonstrado pela farta documentação que comprova que o falecido jamais exerceu cargo de administração na empresa SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA, tendo sido apenas sócio quotista minoritário (10% das cotas), sem poderes de gestão, conforme evidenciam as diversas alterações contratuais juntadas. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN só se aplica aos administradores, diretores e gerentes, não alcançando os meros sócios sem poder de gestão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" ( AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). 2. Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude. 3. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário, sem poderes de administração, porquanto não se extrai do v. Acórdão recorrido quaisquer elementos que corroborem ter o citado sócio contribuído para a prática de atos fraudulentos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2070566 TO 2023/0156528-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) O próprio despacho administrativo que indeferiu o pedido de exclusão da responsabilidade reconhece que esta "direciona-se aos gestores da sociedade, sob a ótica de que, em linha de princípio, as pessoas que estão nessa condição têm o poder de determinar os destinos da sociedade", mas contraditoriamente manteve a responsabilização do falecido apenas por ter integrado o quadro societário. Já o perigo da demora é evidente, pois a manutenção indevida do débito no cadastro fiscal está impedindo a conclusão do inventário, causando prejuízos aos herdeiros. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da responsabilização tributária do Sr. Gorgônio Antonio de Oliveira (CPF nº 047.829.255-49) pelos débitos decorrentes do PAF nº 269141.0011/08-0, devendo a autoridade coatora providenciar a retirada de tal informação do cadastro do contribuinte e expedir certidão negativa de débitos estaduais em nome do falecido, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado. Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício. P. I. C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de dezembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8182741-14.2024.8.05.0001. Impetrante: Maria Cecilia Sampaio Leal De Oliveira Advogado: Mauricio Ornelas Lemos (OAB:BA35465) Impetrado: Superintendente Da Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA, Tel: 3320-6654 Processo: 8182741-14.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: IMPETRANTE: MARIA CECILIA SAMPAIO LEAL DE OLIVEIRA Parte Passiva: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento n. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8182741-14.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e conforme Tabela I, anexo único, do Decreto Judiciário n. 916/2023: DOS ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA / AVALIADORES: 1. Citação, intimação, notificação e entrega de ofício. Código do ato: 41017 - 01 (um) ato. Após a juntada nos autos dos DAJES e respectivos comprovantes de pagamento, favor entrar em contato com a Secretaria através dos nossos canais de comunicação para que o processo seja prontamente diligenciado. Importante observar que o art. 18, caput, da Lei nº 12.373 do Estado da Bahia determina que: Art.18. As despesas, os emolumentos, a taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e a taxa de fiscalização judiciária deverão ser recolhidos previamente à prática do ato, no pedido do serviço ou na apresentação do título para anotação registral, cabendo aos delegatários e aos titulares dos cartórios judiciais a verificação da autenticidade dos documentos bancários comprobatórios dos respectivos recolhimentos pelos meios proporcionados pela Administração Judiciária. (Redação do artigo dada pela Lei n. 13.600/2016). Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(117)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de sentença.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(39)