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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 338.174,39
Órgão julgador
Presidência