Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Agnelo Das Merces Cordeiro Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Claudio Henrique Silva Chaves Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Dorival Da Silva Mattos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Enock Dias Santos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Euclides Pereira Filho Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Fabio Borges De Bastos Freitas Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Herlito De Souza Menezes Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Januaria De Araujo Ramos Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Joao Paulo Martins Caldas Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Jobson Ulisses Resende Do Nascimento Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Jose Mario Paim De Oliveira Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Maira Oliveira Noronha Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Malba Bomfim Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Marcelo Ramos Sampaio Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Nayara Leite Silva Pires Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Sergio Luiz Santana Lordelo Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Apelante: Suely Almeida Caribe De Freitas Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Apelado: Tribunal De Contas Dos Municipios Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0097841-31.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: AGNELO DAS MERCES CORDEIRO e outros (16) Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO registrado(a) civilmente como JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO
APELADO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES. EXTENSÃO DE PERCENTUAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. JULGAMENTO DA ADPF N. 362/BA. CONCESSÃO DE REAJUSTE POR ATO EXCLUSIVO DO LEGISLATIVO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita INTIMAÇÃO 0097841-31.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0097841-31.2010.8.05.0001, figurando como Apelantes Agnelo das Merces Cordeiro e outros e, como Apelados, o Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em exercer o juízo de retratação e reconsiderar o acórdão anteriormente proferido para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Salvador,.