Cumprimento de sentença 0301908-54.2014.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0301908-54.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Agnaldo Santos Advogado: Elian Da Silva Pires Lopes (OAB:BA12185-A) Advogado: Jairlena De Franca Freitas Ribeiro (OAB:BA8237-A) Apelado: Portal Norte Patrimonial Ltda - Me Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204-A) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384-A) Advogado: Elisson De Sa Nascimento (OAB:BA63287-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301908-54.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: AGNALDO SANTOS Advogado(s): ELIAN DA SILVA PIRES LOPES (OAB:BA12185-A), JAIRLENA DE FRANCA FREITAS RIBEIRO (OAB:BA8237-A) APELADO: PORTAL NORTE PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): ANDRE GONCALVES FERNANDES (OAB:BA25204-A), BRUNO MATOS PITHON (OAB:BA17384-A), ELISSON DE SA NASCIMENTO (OAB:BA63287-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0301908-54.2014.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 69169776) interposto pela AGNALDO DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada (ID 67714550). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 70206105). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, conforme fundamentos delineados a seguir. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. É sabido que a menção a artigos de lei federal, sem, contudo, alegar a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, reiterando, nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. AERONAVE. POSSE EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova oral requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 5. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.644.907/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) (Destaquei) Ademais, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea c do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica…” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Penal, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 02 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BRUNO MATOS PITHON em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES FERNANDES em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIANA MAIA MOROCX em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SILVA SA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISSON DE SA NASCIMENTO em 20/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

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