Procedimento Comum Cível 8000132-23.2019.8.05.0265 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000132-23.2019.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz Carlos Santos Vaz Advogado: Antonio De Lima (OAB:BA30492) Reu: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000132-23.2019.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS VAZ Advogado(s): ANTONIO DE LIMA (OAB:BA30492) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000132-23.2019.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Processo inserto na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Luiz Carlos Santos Vaz em desfavor do Município de Ubatã (BA), ambas qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação o reconhecimento das verbas salariais e dos efeitos funcionais e financeiros de efetivo tempo de serviço do período de 09/05/2013 a 04/10/2018 com o auferimento de quinquênios e recolhimento das contribuições previdenciárias, além do reconhecimento do dano moral, nos termos e razões insertas à Inicial ID 21166078. Para tanto, acostou como documentos: instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência, atos de nomeação, portaria de nomeação, contracheque, cópia da petição inicial do mandado de segurança n. 0000445-33.2013.8.05.0265 que reconheceu direito líquido e certo a reintegração do autor, portaria de reintegração n° 317/2018 de 04 de outubro de 2018, termo de reintegração, contracheques e planilhas. Despacho ID 34442571 deferindo a gratuidade de justiça, determinando, ainda, a integração da relação processual com a citação. O Município de Ubatã apresentou resposta à Inicial, na forma da Contestação ID 46695676, suscita prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição e preliminares de inépcia e litigância de má-fé e, no mérito, a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, na forma da petição ID 52322151. Despacho ID 383602757 determinando que as partes externassem interesse na produção de outras provas sob pena de julgamento antecipado, tendo o autor indicado desinteresse na produção de outras provas, enquanto o ente público deixou transcorrer sem manifestação. Alegações finais reiterativas pelo autor e, novamente o ente público deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. O réu arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da presente ação, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Entretanto, considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 383 da Repercussão Geral, é aplicável a prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública. No caso concreto, verifica-se que o autor postula verbas salariais referentes ao período de 2001 a 2006, e a propositura da ação ocorreu após o decurso do prazo prescricional em relação a parte das parcelas. Contudo, o § 3º do mesmo artigo determina que o prazo de prescrição não se aplica àquelas parcelas de trato sucessivo que se renovam mensalmente, como salários e férias. Assim, as parcelas pleiteadas que se venceram nos cinco anos anteriores à propositura são exigíveis, enquanto as anteriores a esse marco encontram-se fulminadas pela prescrição. Dessa forma, reconheço parcialmente a prescrição quinquenal, limitando a condenação às parcelas devidas a partir dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Tangente a preliminar. Afasto a suscitação de litigância de má-fé, vez que inexiste comprovação nos autos conduta autoral tendente a perfilhar-se as estritas hipóteses legais antevista na norma processual, ao revés, como sobejamente dito, a autora persegue o reconhecimento de direito material legítimo. Superada as preliminares, enfrento o mérito. Passo ao exame de mérito. A ação de cobrança possui fundamento legal no art. 389 do Código Civil, na qual o autor requer, em juízo, o adimplemento de uma obrigação frustrada, de modo que ao fim do processo, possa valer-se de título judicial, com a regular cumprimento de sentença para satisfação da sua pretensão. No caso em comento, trata-se de ação de cobrança fundada o reconhecimento das verbas salariais e dos efeitos funcionais e financeiros de efetivo tempo de serviço do período de 09/05/2013 a 04/10/2018 com o auferimento de quinquênios e recolhimento das contribuições previdenciárias, além do reconhecimento do dano moral, nos termos e razões insertas à Inicial ID 21166078. Friso que a ilegalidade do afastamento do autor do período de 09/05/2013 a 04/10/2018 já foi decidida pelo mandado de segurança n. 0000445-33.2013.8.05.0265 que reconheceu direito líquido e certo a reintegração do autor, tendo a portaria n° 317/2018, de 04 de outubro de 2018, cumprido a reintegração. Razão pela qual, o cerne do processo corresponde aos desdobramentos funcionais e financeiros advindos do período acima. Superada a ilegalidade da extinção do vínculo efetivo que a parte autora mantinha com o Munícipio de Ubatã passa-se a análise dos efeitos financeiros e funcionais da reintegração. Reavivo, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada de que reintegrado o servidor deve lhe ser assegurado todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse, ressalvadas exceções pontuais como auxílio transporte e adicional de insalubridade[1]. No caso sob a análise, infere-se que a autora teve seu vínculo jurídico-administrativo extinto em 09/05/2013 e retomado em 04/10/2018, Pelo que faz jus a integralidade das contraprestações mensais como se em efetivo exercício estivesse, excetuado as verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Friso, apenas que tão montante deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, o dano moral não restou demonstrado. Para a doutrina mais moderna, dano moral – melhor compreendido como dano extrapatrimonial – é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam. São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano à qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da Constituição Federal. No presente caso, o aborrecimento é inquestionável, já que a parte autora não recebeu os seus vencimentos no montante a que tinha direito. Contudo, não há comprovação probatória que tenha sofrido algum abalo em seus direitos da personalidade. Logo, o requerente não demonstrou qualquer dano que ultrapasse a esfera econômica e não posso presumir que eles tenham ocorrido, com base no que afirmei acima. Dessa forma, não sofreu a parte autora lesão capaz de repercutir na esfera imaterial ou ferir seus direitos da personalidade, capaz de ensejar a condenação da reclamada em danos morais. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, os pedidos contidos na Inicial, condenando o Município de Ubatã ao pagamento à parte autora os direitos funcionais e financeiros como se em atividade estivesse do período de 09/05/2013 a 04/10/2018, englobando a integralidade das contraprestações mensais como se em exercício estivesse, além do 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional, quinquênios e suas projeções, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, ressalvadas eventuais verbas de auxílio transporte e adicional de insalubridade[2], devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição. Indefiro o pedido de dano moral. Dispensado o reexame necessário, inteligibilidade do art. 496, § 3°, inciso III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, vez que vencida a Fazenda Pública. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO [1] (REsp 1941987/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021) [2] (REsp 1941987/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021)

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALLOMA COSTA DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 22/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

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