Procedimento Comum Cível 8000613-82.2016.8.05.0073 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000613-82.2016.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francinete Nunes Da Silva Advogado: Flavia Patricia Lopes Feitosa (OAB:BA46553-A) Apelado: Municipio De Curaca Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000613-82.2016.8.05.0073 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FRANCINETE NUNES DA SILVA Advogado(s): FLAVIA PATRICIA LOPES FEITOSA APELADO: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação formulado por candidata aprovada na 128ª colocação em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Curaçá, em certame que previa inicialmente 19 vagas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação em razão de: (i) alegadas contratações temporárias realizadas pelo Município para o mesmo cargo; (ii) ampliação do número de vagas por lei municipal posterior ao certame. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 784 da Repercussão Geral, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo necessária a demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração para que surja o direito subjetivo à nomeação. 4. No caso concreto, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação temporária de pessoas para a função de auxiliar de serviços gerais durante a validade do certame, em número suficiente para alcançar sua classificação. 5. A promulgação de lei municipal ampliando o número de vagas para o cargo, sem especificar a distribuição entre os diversos distritos da cidade, não é suficiente para garantir o direito à nomeação da candidata aprovada fora do número de vagas inicialmente previstas. 6. Ausente prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação. 2. Para que surja o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, é necessária a comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 85; Lei Municipal nº 606/2012. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no RMS n. 68.407/CE, rel. Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF5 –, Primeira Turma, j. 15/8/2022, pub. DJe de 17/8/2022; STJ, AgInt no RMS n. 69.020/MG, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 10/10/2022, pub. DJe de 13/10/2022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 8000613-82.2016.8.05.0073 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000613-82.2016.8.05.0073, sendo Apelante Francinete Nunes da Silva e Apelado Município de Curaçá, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA LOPES FEITOSA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 20/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)