Cumprimento de sentença 8000781-59.2016.8.05.0243 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000781-59.2016.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Seabra Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540-A) Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092-A) Advogado: Matheus Cotrim Lima (OAB:BA38042-A) Apelado: Marinalva Jesus Dos Santos Advogado: Karen Silva Almeida (OAB:BA45903-A) Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000781-59.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO, Defensor Dativo registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO, MATHEUS COTRIM LIMA APELADO: MARINALVA JESUS DOS SANTOS Advogado(s):KAREN SILVA ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SEABRA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA. PRECEDENTES. STJ. TJBA. APELO IMPROVIDO. Não merece acolhida a preliminar suscitada, porquanto o STJ, em julgamento realizado sob a técnica do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), consolidou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação em busca de recebimento de indenização por licenças prêmios não usufruídas é de cinco anos após a aposentadoria. No caso dos autos, a Apelada aposentou-se no ano de 2014, ajuizando a ação em 2016, dentro, portanto, do prazo que dispunha. REJEITO A PRELIMINAR. No mérito, temos que a licença-prêmio é vantagem garantida aos professores públicos do Município de Ipirá, com previsão expressa na Lei 54/1995, em seus artigos 105 a 108. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de admitir a conversão em pecúnia apenas quando o servidor passa para a inatividade sem usufruí-la ou contabilizá-la em dobro para fim de aposentadoria. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em processos análogos movidos em face do apelante, reconhece o direito dos servidores Públicos municipais, a conversão dos períodos de licença prêmio em pecúnia. No caso dos autos restou comprovado o direito da Apelada a dois períodos de licença prêmio não gozados por necessidade do serviço. APELO IMPROVIDO. Cuidam os Autos de Apelação Cível manejada pelo Município de Seabra tendo como Apelada Marinalva de Jesus dos Santos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 25 de Novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000781-59.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO, Defensor Dativo registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO, MATHEUS COTRIM LIMA APELADO: MARINALVA JESUS DOS SANTOS Advogado(s): KAREN SILVA ALMEIDA RELATÓRIO Cuidam os Autos de Apelação Cível manejada pelo Município de Seabra tendo como Apelada Marinalva de Jesus dos Santos. Adoto como próprio o relatório da sentença proferida nos autos para acrescentar que o julgador de origem, considerando que não fora questionado o vínculo funcional entre a Apelada e o Apelante, bem assim que restou configurada a existência de períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para condenar o Apelante a pagar à autora indenização correspondente aos seus ganhos ao tempo de sua aposentadoria para cada mês de licença prêmio não gozada, num total de seis meses, tudo atualizado monetariamente da data do evento danoso, com base no INPC. Condenou, ainda, o Apelante no ônus Sucumbencial. Irresignado, o Apelante apresentou suas razões de apelo, sustentando a prescrição, ausência de previsão legal para conversão da licença prêmio em pecúnia, pugnando pela reforma do julgado. Instada a contrarrazões, a Apelada se manifestou pelo improvimento do apelo. É o que importa relatar, encaminhem-se os autos à secretaria para inclusão em pauta. Salvador/BA, 8 de novembro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000781-59.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO, Defensor Dativo registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO, MATHEUS COTRIM LIMA APELADO: MARINALVA JESUS DOS SANTOS Advogado(s): KAREN SILVA ALMEIDA VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Cumpre, inicialmente, o enfrentamento da Preliminar de Prescrição suscitada pelo Apelante. Não merece acolhida a preliminar suscitada, porquanto o STJ, em julgamento realizado sob a técnica do art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), consolidou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação em busca de recebimento de indenização por licenças prêmios não usufruídas é de cinco anos após a aposentadoria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido.(REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). No caso dos autos, a Apelada aposentou-se no ano de 2014, ajuizando a ação em 2016, dentro, portanto, do prazo que dispunha. REJEITO A PRELIMINAR. No mérito, temos que a licença-prêmio é vantagem garantida aos professores públicos do Município de Ipirá, com previsão expressa na Lei 54/1995, que em seus artigos 105 a 108 assim determina: Art. 105° – O servidor terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único – Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública Municipal, apartir na publicação da presente Lei. Art. 106° – Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão II. Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) Licença para tratar de interesse particular; c) Condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. III. Faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. Art. 107° – O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Art. 108° – O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, terá direito a licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo em relação a cada um deles. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de admitir a conversão em pecúnia apenas quando o servidor passa para a inatividade sem usufruí-la ou contabilizá-la em dobro para fim de aposentadoria, conforme se vê: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em processos análogos movidos em face do apelante, reconhece o direito dos servidores Públicos municipais, a conversão dos períodos de licença prêmio em pecúnia: vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. CONVERSÃO. PECÚNIA. IMPERIOSIDADE. PRECEDENTES. STF. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. I – Não incorre em julgamento ultra petita a sentença que não excede ao pedido e à causa de pedir. PRELIMINAR REJEITADA. II – Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, a teor do art. 105, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. III - A licença prêmio, direito adquirido pelo servidor em decorrência do exercício das suas atividades laborais, deve ser convertida em pecúnia, quando não foi possível a sua fruição nos períodos regulares, por motivo alheio à sua vontade. IV – A Lei Municipal n.º 615/15, no § 2º do art. 101, prevê a possibilidade de parcelamento do pagamento das licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia, razão do provimento do apelo neste ponto, tão somente para constar da sentença sua aplicação. REJEITADAS AS PRELIMINARES, RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 80005857820178050106, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2019) No caso dos autos restou comprovado o direito da Apelada a dois períodos de licença prêmio não gozados por necessidade do serviço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco ACÓRDÃO 8000781-59.2016.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, hei por bem rejeitar a preliminar de prescrição e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Em conformidade com o art. 85, §§1º, 11º e 14º, ambos do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, com relação ao Apelante, para 15%, a incidir sobre o valor da condenação. Salvador/BA, 8 de novembro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relator

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIANA ALVES SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FABIANA ALVES SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

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