Procedimento Comum Cível 8000801-68.2019.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000801-68.2019.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Antonia De Jesus Figueredo Almeida Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150-A) Apelante: Municipio De Ipira Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757-A) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000801-68.2019.8.05.0106 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIRA Advogado(s): MARCONI SILVA NAVARRO APELADO: ANTONIA DE JESUS FIGUEREDO ALMEIDA Advogado(s):NOILDO GOMES DO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IPIRÁ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA. PRECEDENTES. STJ. TJBA. APELO IMPROVIDO. O Apelante pretende ver anulada a sentença atacada, sustentando cerceamento de defesa, porquanto não lhe foi permitida produção de prova nos autos, bem assim de que o julgado teria sido proferido de surpresa, sem intimação das partes. Nesse aspecto é necessário pontuar que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo à ele decidir sobre os pedidos de produção de provas e as demais diligências necessárias, na forma dos artigos 370 e 371 do CPC. Cinge-se a controvérsia, tão somente, no direito da Apelada à indenização correspondente a dois períodos de licença prêmio não usufruídos, vez que a condenação no pagamento do 13º salário proporcional não foi objeto de impugnação pelo Apelante. Nesse aspecto temos que a licença-prêmio é vantagem garantida aos professores públicos do Município de Ipirá, com previsão expressa na Lei n.º 615/2015. No caso dos autos, o município Apelante contestou o feito (ID 36372400) sem apresentar qualquer documento que comprovasse fato modificador, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela apelada. Cumpre pontuar que a Municipalidade formulou requerimento genérico de produção de provas. Todas as prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública foram respeitadas nos autos, inclusive o prazo quadruplicado para contestar, momento em que deveria ter produzido a prova documental pertinente. Na sentença atacada, o Juiz a quo, considerou suficiente a prova documental produzida nos autos, que comprovam o direito da servidora aos períodos de licença prêmio em questão. REJEITO A PRELIMINAR. Nesse aspecto temos que a licença-prêmio é vantagem garantida aos professores públicos do Município de Ipirá, com previsão expressa na Lei n.º 615/2015. No caso dos autos, em certidão fornecida pelo município apelante, restou comprovado que a Apelada, Professora Pública do Município de Ipirá, possuía dois períodos de licenças-prêmios não gozadas referentes a 1986 à 2016 (ID 36372394), num total de seis períodos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de admitir a conversão em pecúnia apenas quando o servidor passa para a inatividade sem usufruí-la ou contabilizá-la em dobro para fim de aposentadoria. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em processos análogos movidos em face do apelante, reconhece o direito dos servidores Públicos municipais, a conversão dos períodos de licença prêmio em pecúnia. Não merece acolhida a argumentação da Municipalidade de que a Apelada seria servidora não efetiva, porquanto existe prova nos autos, de que o vínculo existente entre as partes perdurou de 1981 a 2016, estando distante de configurar o vínculo precário, consoante a já citada certidão constante da ID 36372394. Desta forma, comprovada a existência do vínculo entre as partes, bem assim a previsão legal do direito perseguido, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. APELO IMPROVIDO. Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo Município de Ipirá, tendo como Apelada Antonia de Jesus Figueiredo Almeida. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões; Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 8000801-68.2019.8.05.0106 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS FIGUEREDO ALMEIDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 14/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)