Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001143-02.2023.8.05.0054 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001143-02.2023.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Edvaldo Alves Paim Advogado: Bruno Macedo De Souza (OAB:BA29527) Vitima: Marlene Dos Santos Advogado: Flavio Da Conceicao Santana Filho (OAB:BA60079) Advogado: Francine Teodoro Matos (OAB:BA62214) Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Vitima: Paulo Da Conceicao Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) n. 8001143-02.2023.8.05.0054 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EDVALDO ALVES PAIM Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU SENTENÇA 8001143-02.2023.8.05.0054 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Catu Vistos, etc. 1. DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Compulsando detidamente os autos, observo que ao feito foi aplicado o procedimento sumaríssimo previsto no art. 78 da Lei nº 9.099/95, em razão do delito objeto da denúncia ser de menor potencial ofensivo (art. 147 do CP), designando-se a audiência de instrução, e promovendo-se a citação do denunciado para comparecimento, acompanhado de advogado e testemunhas (ID 454201336 - Pág. 1). No caso dos autos, considerando que houve a fase preliminar de tentativa de conciliação e oferecimento de proposta despenalizadora pelo Ministério Público, conforme ID 414468066, designou-se diretamente a audiência de instrução e julgamento, a fim de que ocorresse o procedimento previsto no art. 81 da mesma Lei. Assim, após abertura da audiência, deveria ter sido oportunizada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberia, ou não, a denúncia, havendo recebimento, só então seriam ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se em seguida o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Ocorre que, de acordo com a ata de audiência de instrução ocorrida em 23/07/2024, ID 454745519, não há qualquer registro de que houve a apresentação oral ou escrita (em ata) da resposta à acusação, tampouco há registro de qualquer decisão acerca do recebimento ou não da denúncia. Na ocasião, restou registrado que, após abertura da audiência, passou-se diretamente à oitiva das testemunhas e interrogatório do réu. Desse modo, observo que o feito se encontra eivado de nulidade insanável, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, porquanto não foi obedecido o rito previsto no art. 81 da Lei nº 9.99/95, não havendo resposta à acusação nos autos, tendo sido iniciada e finalizada a instrução sem que o réu tivesse ofertado sua defesa inicial e anterior aos atos instrutórios. Sendo assim, reconheço a nulidade da instrução processual ocorrida em 23/07/2024, e de todos os atos posteriores à abertura da audiência, em razão da ausência de resposta à acusação. 2. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Restando irrefutável que nos autos não foi apresentada resposta à acusação pelo denunciado, tampouco realizado expressamente o Juízo de admissibilidade ou rejeição da denúncia, com o reconhecimento da nulidade da instrução processual, observo que não houve a causa interruptiva da prescrição, ocasionando a sua ocorrência, considerando a data dos fatos (10/08/2021) e o prazo prescricional de 03 (três) anos para o delito de ameaça. E ainda que se entendesse que teria havido “recebimento tácito” da denúncia em razão do andamento processual com a realização dos atos instrutórios, a ausência da resposta à acusação, previamente ao início da coleta das provas, ocasionaria o reconhecimento da nulidade absoluta dessa decisão “tácita” de recebimento da denúncia, posto que ocorrida sem o devido contraditório prévio, de modo que, inevitavelmente, a persecução penal estaria fulminada pelos efeitos da prescrição. Sendo assim, por tudo que dos autos consta, considerando a data dos fatos como 10/08/2021 (ID 404374998 - Pág. 2) e a inocorrência de causa interruptiva da prescrição em razão do reconhecimento da nulidade do feito a partir da abertura da audiência de instrução, bem com o prazo prescricional de 03 (três) anos para o delito sob apuração, considero extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal a partir de 09/08/2024. Após cuidadosa análise, denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, posto que prejudicada está a continuação da persecução penal, em razão da prescrição operada, com base na pena máxima abstrata cominada ao crime objeto desta ação penal, posto que ainda não há sentença final transitada em julgado nos presentes autos. Isto posto, diante do decurso do tempo, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDVALDO ALVES PAIM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa em nossos registros. Sendo o crime de menor potencial ofensivo, considerando o teor do enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. CATU (BA), data da assinatura no sistema. DÉBORA MAGDA PERES MOREIRA Juíza de Direito CAMILA MAZZAFERA RUSSEL Assessor

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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