Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002072-55.2018.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002072-55.2018.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Orione Machado Ribeiro Advogado: Georgia Da Silva Dias (OAB:BA18777-A) Advogado: Canrobert Ferreira Rosa Junior (OAB:BA21935-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002072-55.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LUIZ ORIONE MACHADO RIBEIRO Advogado(s): GEORGIA DA SILVA DIAS, CANROBERT FERREIRA ROSA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Recurso de Apelação. Concessão de aposentadoria por invalidez. Insuscetível de reabilitação profissional. Condições pessoais, socioeconômicas e culturais do segurado. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu ao autor aposentadoria por invalidez, mas condicionou o benefício à reabilitação e determinou a realização de exames periódicos para verificação da incapacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária concedido ao autor deve ser mantido, sem a exigência de reabilitação, considerando-se as condições pessoais, sociais e econômicas, bem como a gravidade das lesões e o longo período de afastamento do trabalho. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que a incapacidade seja parcial (STJ, REsp 1743995/RJ). 4. No caso, a perícia médica judicial confirmou a incapacidade do autor para atividades laborativas, sendo as doenças relacionadas ao ambiente de trabalho, o que caracteriza acidente do trabalho. A condição pessoal do autor, que possui idade avançada (60 anos), dificulta seu retorno ao mercado de trabalho. 5. Portanto, a reabilitação não se mostra adequada no caso concreto, merecendo a sentença reforma neste capítulo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8002072-55.2018.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8002072-55.2018.8.05.0201, em que figuram como apelante LUIZ ORIONE MACHADO RIBEIRO e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ORIONE MACHADO RIBEIRO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ORIONE MACHADO RIBEIRO em 23/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(31)