Procedimento Comum Cível 8002385-76.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002385-76.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Celinalva Dos Santos Queiroz Advogado: Marcos Victor De Jesus Nunes Santos (OAB:BA73149) Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Autor: Lirandina Silva Nepomuceno Advogado: Marcos Victor De Jesus Nunes Santos (OAB:BA73149) Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Joao Simoes Filho E Cia. Ltda - Me Advogado: Patrice Correa Sousa Da Rocha (OAB:BA35533) Reu: Z Motos Ltda - Epp Advogado: Patrice Correa Sousa Da Rocha (OAB:BA35533) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002385-76.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: CELINALVA DOS SANTOS QUEIROZ e outros Advogado(s): MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO registrado(a) civilmente como MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA19908), MARCOS VICTOR DE JESUS NUNES SANTOS (OAB:BA73149) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros (2) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), OSVALDO AMORIM NETO (OAB:BA16150), PATRICE CORREA SOUSA DA ROCHA (OAB:BA35533) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002385-76.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. CELINALVA DOS SANTOS QUEIROZ e LIRANDINA SILVA NEPOMUCENO ingressaram com “Ação de Reparação de Danos Morais”, com pedido liminar, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., JOAO SIMOES FILHO E CIA. LTDA. (Jocar Veículos) e Z MOTOS LTDA. Formada a relação processual, passo a sanear e organizar o processo. 1. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Votorantim Aduz o contestante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda pois a venda do veículo foi firmada junto à Jocar veículos, não podendo prosseguir a ação sob pena de penalizar quele que não tem relação jurídica com o fato em debate. Pugna assim pela extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Na peça contestatória o banco confirma que fez a formalização do crédito para aquisição do bem indicado pela autora, confirmando a existência de contratação de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Fato comprovável pelos boletos apresentados com a exordial. Assim, uma vez que o banco concedeu o financiamento à parte autora, inclusive liberando o valor financiado à loja que estava com o veículo para venda, cuidando-se de relação de consumo, todos aqueles que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado devem respondem solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e pela sua adequação. Diante da acessoriedade do contrato de financiamento em relação ao contrato de compra e venda, resta afastada a preliminar arguida. 2. Da Ausência de Interesse Processual Requer o banco réu a extinção do feito com base no art. 485, Vi, do CPC porque alega que a autora não possui interesse processual pois o veículo foi adquirido por espontânea vontade mediante compra com a Jocar Veículos, com a qual o banco não possui qualquer gerência ou conexão. Z Motos afirma que não foi juntada documentação que comprove que foi oportunizada à ré a sanar o defeito dentro do prazo de garantia. As autoras alegam ter procurado a revenda (Jocar Veículos) nesta cidade por três vezes para reparar o problema e que nenhum documento foi emitido nessas ocasiões, somente então percebendo que a nota fiscal está emitida em nome da Z Motos, sediada em Vitória da Conquista. O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. O interesse processual nasce da necessidade de se buscar a tutela jurisdicional do Estado, pelo meio adequado, buscando-se, assim, um resultado útil, do ponto de vista processual. Dessa forma, pela simples análise dos autos, verifica-se que houve uma relação de consumo entre as partes, havendo negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação, que a acionante entende devida. Assim, comprovado o interesse processual. 3. Da Impugnação à Justiça Gratuita Entendem a segunda e terceira demandadas que as autoras sequer informaram sua impossibilidade em arcar com as custas judiciais e o benefício só pode ser concedido mediante a comprovação da impossibilidade de arcar com referidas custas, o que não ocorreu no caso. O deferimento da assistência judiciária gratuita encontra-se devidamente fundamentado na decisão de ID. 445793291, que considerou a narrativa e documentos acostados pela parte autora, não havendo nenhum reparo a ser feito. Ademais, embora possível impugnar a qualquer tempo o benefício concedido, para tanto, necessária a comprovação da situação econômica dos beneficiários alegada, o que não correu na espécie, sendo assim insuficiente o argumento genérico de que as autoras não comprovaram de forma adequada a hipossuficiência informada. Preliminar rejeitada. 4. Da Prejudicial de Mérito: Decadência Alega a Z Motos que a autora adquiriu o veículo em 18/02/2022 e a garantia do produto está adstrita a noventa (90) dias, razão pela qual deve ser reconhecido que decaiu do seu direito, já que a garantia contratual é a mesma que a legal e não informaram os vícios a contestante, passando-se sete meses para que tivesse conhecimento dos fatos. Requer seja extinto o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Conforme mencionado acima, a parte autora informa ter procurado a Jocar por três ocasiões para relatar o problema, não recebendo nenhum documento para comprovação, só então percebendo que a nota fiscal fora emitida pela Z Motos. Assim, procuraram o Procon local para registrar a queixa. A Autora traz com a exordial o link da audiência de instrução realizada perante o sistema dos Juizados Especiais. De acordo com o que consta na audiência, as rés Z Motos e Jocar Veículos confirmam que atuaram juntas na venda do veículo à parte Autora, sendo a empresa Jocar encarregada de prestar serviços de reparo no veículo e por realizar o financiamento junto ao banco, enquanto a Z Motos é a concessionária licenciada pela fabricante para a venda da motocicleta. Foi confirmado pelo representante da Jocar o comparecimento da Autora à empresa dentro do prazo de garantia do produto, alegando a existência de defeito e que não foi fornecida ordem de serviço pela Z Motos à Autora, tendo então procedido com a substituição da bateria. Assim sendo, embora não tenham sido apresentados documentos, as declarações prestadas nos autos de nº. 0008049-98.2022.805.0113, constantes na audiência cujo link está no ID. 435548239, confirmam as alegações iniciais da Autora, o que afasta a decadência alegada, pois havendo reclamação do consumidor ao fornecedor, a falta de resposta deste obsta a fluência do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I, CDC). Diante disto, afasto a prejudicial. 5. Da Ilegitimidade Passiva da Jocar Veículos Aduz a demandada que não é a pessoa responsável pela venda da motocicleta, não tendo relação entre a assistência técnica prestada pela Jocar e a requerente, devendo a presente ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Conforme dito acima, todos aqueles que participaram da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto e, embora a nota fiscal tenha sido emitida pela Z Motos, a Jocar reconhece ter atuado como responsável pelos reparos da motocicleta, tendo inclusive feito a substituição da bateria. Assim, afasto a preliminar. 6. Da Ilegitimidade Ativa de Lirandina Silva Nepomuceno Alegam as rés que a segunda demandante não consta da nota fiscal de compra da motocicleta, não havendo comprovação de que tenha participado da relação comercial, devendo ser declarada sua ilegitimidade. De acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a legislação consumerista não protege apenas os consumidores, mas todos aqueles que, apesar de não fazer parte diretamente de uma relação de consumo, sofrem os efeitos da falha na prestação do serviço, estando legitimada a segunda autora a pleitear reparação pelos danos sofridos, mesmo que não conste da nota fiscal, já que é a destinatária final do produto. In casu, Lirandiva Nepomucedo é a real condutora do veículo e mesmo que não seja o comprador original do produto, pode ser protegida pelo CDC caso sofra algum dano decorrente de um defeito desse produto. Preliminar afastada. 7. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Diante da relação de consumo existente entre as partes, além da evidente hipossuficiência da parte autora (aqui traduzida na sua fragilidade técnica como consumidora, que terá imensa dificuldade em produzir suas provas sem a intervenção da parte ré), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Em suma, pretendem as acionantes que seja substituído o veículo em questão, por outro da mesma espécie, com base no artigo 18, § 1º, I, do CDC, além de serem indenizadas pelos danos morais decorrentes da demora no conserto do veículo e na solução do problema. Fica delimitada a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: “se os vícios apresentados na motocicleta são decorrentes de erro na fabricação, a ponto de torná-la inadequada ao que se destina ou diminua o valor, ou se o vício decorreu da aquisição de peça da motocicleta (bateria) em terceira não autorizada, restando prejudicada a garantia ofertada pela fabricante”. 9. Da Necessidade de Perícia Requerem as Acionantes a realização de perícia técnica no veículo objeto da lide. Entendendo correto tal requerimento, DEFIRO a prova pericial, evitando-se, com isso, eventual alegação de cerceamento de defesa. Nomeio perito do juízo o Sr. Jorge Luiz Nano e Silva, Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, que deverá ser intimado por meio eletrônico e/ou telefônico para, no prazo de (15) quinze dias, informar se aceita o munus e o valor dos honorários que pretende perceber para realização do trabalho. Uma vez que a perícia fora requerida pela parte Autora e estando esta sob o manto da gratuidade da justiça, seus honorários ficarão a cargo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (§ 3º, I, II, art. 95, CPC). Ressalto o grau de especialização da presente prova técnica e a dificuldade de encontrar profissional habilitado entre os cadastrados perante este tribunal nesta Comarca. Diante disso, levando em consideração a complexidade da matéria e o grau de especialização do profissional, com base no § 1º, do art. 5º da Resolução nº. 17, de 14/08/2019, fixo os seus honorários no máximo permitido, isto é, R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Intime-se o ilustre louvado, por meio eletrônico e/ou telefônico para, no prazo de (5) cinco dias, informar se aceita o múnus. Com o aceite do perito, intimem-se as partes para, querendo, arguirem eventual impedimento ou suspeição, bem como, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie o Cartório, em comum acordo com o perito designado e independentemente de novo despacho, o agendamento da perícia, com intimação dos litigantes. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze (15) dias. Após, voltem-me os autos em conclusão. Int. e dil. Itabuna, 2 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de procuração

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO SIMOES FILHO E CIA. LTDA - ME em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELINALVA DOS SANTOS QUEIROZ em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Z MOTOS LTDA - EPP em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIRANDINA SILVA NEPOMUCENO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(32)