Agravo em Recurso Especial 8011107-64.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.864,83

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

CORAL DE ITACIMIRIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

CORAL DE ITACIMIRIM EMPREENDIMENTOS SPE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARLINDO PEREIRA NERY

OAB/BA 23270·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOVA

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 18:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

26/03/2026, 16:01

Documentos

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Sentença

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Todos os documentos(19)

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Sentença

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