Procedimento Comum Cível 8014977-83.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014977-83.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Stephanie Silva Nascimento Advogado: Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB:SP498167) Reu: Abrantes Empreendimentos Imobiliarios Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8014977-83.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Busca e Apreensão] AUTOR: STEPHANIE SILVA NASCIMENTO REU: ABRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8014977-83.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por STEPHANIE SILVA NASCIMENTO em face de ABRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., partes qualificadas. Busca a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar à construtora ré que promova imediatamente a entrega definitiva das chaves do imóvel ao autor (Rua D, 1, Abrantes, Camaçari/BA, 42.841-000, Apartamento BL13-0403 - Conquista Litoral Norte), adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado com a parte ré no valor de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada e condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, nos termos do §3º do artigo 292, e com respaldo no documento de ID476359239, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), haja vista que deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido, correspondente à soma do valor do imóvel com o montante pretendido a título de danos morais. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, na íntegra, os seus 03 (três) últimos comprovantes de renda, faturas atualizadas, em seu nome, emitidas pela COELBA e EMBASA, além de faturas de cartão de crédito, para fins de análise do pedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena indeferimento. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 2 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ABRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

Decorrido prazo de STEPHANIE SILVA NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.

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