Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8071259-64.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8071259-64.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Jailda Fonseca Guimaraes Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396-A) Advogado: Guilherme Germano Breitenbach (OAB:BA34709-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8071259-64.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAILDA FONSECA GUIMARAES Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396-A), GUILHERME GERMANO BREITENBACH (OAB:BA34709-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SR09 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8071259-64.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Mandado de Segurança, sem pedido de tutela provisória de urgência ou da evidência, impetrado por JAILDA FONSECA GUIMARAES contra ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Tratando-se de pessoa natural, em relação à qual não se tem justificativa, no momento, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a solução mais adequada, na espécie, consiste em privilegiar o acesso à justiça, direito fundamental inserto no art. 5º, XXXV, da Carta da República, razão pela qual defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão e para que, no decêndio legal, preste as informações que entender necessárias. Cientifique-se o Estado da Bahia, através de sua Procuradoria-Geral, para, querendo, intervir na lide, conforme preceitua o art. 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 12, da Lei Federal n. 12.016/2009. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se de imediato em sede de 2º grau. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 01 de de3zembro de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Despacho em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILDA FONSECA GUIMARAES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Todas as movimentações(65)