Execução Fiscal 0077070-03.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2008

Valor da Causa

R$ 15.016,54

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CRISTINA TELLES ANDRADE

CPF

Reu

GENIDALVA PINTO CARDOSO

CPF

Reu

MAKAI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

DANIELA TELLES DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 14:27

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de O Estado da Bahia em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 08:08

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 08:04

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

20/01/2026, 04:39

Expedição de despacho.

16/01/2026, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 21:22

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 02:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/11/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:46

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 14:27

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de O Estado da Bahia em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 21:22

Despacho

•16/01/2026, 21:22

29/01/2026, 08:08

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 08:04

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

20/01/2026, 04:39

Expedição de despacho.

16/01/2026, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 21:22

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 02:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/11/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 08:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/11/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 04:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

09/11/2025, 04:43

Expedição de E-Carta.

16/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de GENIDALVA PINTO CARDOSO em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 21:00

Decorrido prazo de DANIELA TELLES DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de CRISTINA TELLES ANDRADE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de MAKAI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

08/12/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

08/12/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0077070-03.2008.8.05.0001. Exequente: O Estado Da Bahia Executado: Makai Comercio De Confeccoes Ltda Executado: Cristina Telles Andrade Executado: Daniela Telles De Andrade Executado: Genidalva Pinto Cardoso Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3320-6977 ATO ORDINATÓRIO COBRANÇA DE CUSTAS Processo: 0077070-03.2008.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: O ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MAKAI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CRISTINA TELLES ANDRADE, DANIELA TELLES DE ANDRADE, GENIDALVA PINTO CARDOSO Conforme Provimento CGJ/CCI nº 06/2016 com as alterações do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimar o (a) Executado (a) para pagar as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador(BA), 3 de dezembro de 2024 ADRIANA ARAUJO JATAHY FONSECA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0077070-03.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:21

Expedição de carta via ar digital.

03/12/2024, 15:20

Expedição de carta via ar digital.

25/11/2024, 09:33

Decorrido prazo de MAKAI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 21:54

Decorrido prazo de DANIELA TELLES DE ANDRADE em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de CRISTINA TELLES ANDRADE em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

08/09/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

08/09/2024, 11:44

Expedição de carta via ar digital.

31/08/2024, 21:21

Expedição de carta via ar digital.

31/08/2024, 21:21

Expedição de carta via ar digital.

31/08/2024, 21:21

Expedição de carta via ar digital.

31/08/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 21:56

Remetido ao PJE

22/08/2024, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

04/05/2021, 00:00

Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em Julgado

04/05/2021, 00:00

Definitivo

04/05/2021, 00:00

Remessa dos Autos à Central de Custas

04/05/2021, 00:00

Publicação

06/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2021, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2021, 00:00

Petição

01/03/2021, 00:00

Mero expediente

26/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2018, 00:00

Petição

24/11/2017, 00:00

Documento

06/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

11/10/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/09/2016, 00:00

Expedição de Mandado

21/09/2016, 00:00

Recebimento

05/03/2012, 00:00

Recebimento

18/01/2012, 00:00

Remessa

13/01/2012, 10:10

Mero expediente

12/01/2012, 10:50

Expedição de documento

12/01/2012, 10:48

Audiência

12/01/2012, 10:40

Remessa

05/12/2011, 09:38

Expedição de documento

05/12/2011, 09:30

Audiencia - designada

05/12/2011, 09:20

Remessa

09/11/2011, 10:45

Mero expediente

01/11/2011, 14:49

Expedição de documento

01/11/2011, 14:48

Audiência

01/11/2011, 14:47

Audiencia - designada

01/11/2011, 14:46

Remessa

24/10/2011, 09:38

Mero expediente

20/10/2011, 08:34

Expedição de documento

20/10/2011, 08:32

Audiência

20/10/2011, 08:26

Audiencia - designada

20/10/2011, 07:50

Remessa

13/10/2011, 08:31

Mero expediente

11/10/2011, 15:18

Expedição de documento

11/10/2011, 15:17

Audiência

11/10/2011, 15:17

Remessa

05/10/2011, 16:25

Expedição de documento

05/10/2011, 16:23

Audiencia - designada

05/10/2011, 15:29

Recebimento

03/10/2011, 17:01

Remessa

03/10/2011, 08:37

Remessa

18/05/2011, 09:39

Remessa

22/07/2010, 14:28

Remessa

08/02/2010, 15:41

Despacho do juiz

30/09/2009, 09:06

Conclusão

29/09/2009, 14:25

Protocolo de Petição

28/09/2009, 17:48

Protocolo de Petição

28/09/2009, 17:48

Protocolo de Petição

28/09/2009, 17:48

Entrega em carga/vista

12/08/2009, 07:47

Entrega em carga/vista

10/08/2009, 17:58

Remessa

06/08/2009, 08:01

Publicado pelo dpj

04/08/2009, 23:29

Enviado para publicação no dpj

04/08/2009, 13:01

Despacho do juiz

11/05/2009, 08:31

Conclusão

08/05/2009, 16:18

Protocolo de Petição

08/05/2009, 16:13

Recebimento

24/03/2009, 09:56

Conclusão

23/03/2009, 13:25

Protocolo de Petição

23/03/2009, 13:07

Protocolo de Petição

23/03/2009, 13:07

Protocolo de Petição

23/03/2009, 13:06

Protocolo de Petição

23/03/2009, 13:06

Protocolo de Petição

23/03/2009, 13:05

Protocolo de Petição

23/03/2009, 13:05

Documento

13/03/2009, 13:27

Documento

05/02/2009, 15:57

Documento

12/01/2009, 11:50

Documento

17/12/2008, 13:39

Documento

17/12/2008, 13:39

Publicado no dpj

16/09/2008, 12:27

Publicado pelo dpj

15/09/2008, 19:57

Enviado para publicação no dpj

15/09/2008, 12:25

Autos - devolvidos ao cartorio

12/09/2008, 14:32

Autos - vista faz. publica

08/09/2008, 13:36

Publicado no dpj

05/09/2008, 12:41

Publicado pelo dpj

04/09/2008, 22:01

Enviado para publicação no dpj

04/09/2008, 12:13

Publicado no dpj

09/06/2008, 11:51

Publicado pelo dpj

06/06/2008, 20:19

Enviado para publicação no dpj

06/06/2008, 12:27

Mandado - entregue ao oficial

30/05/2008, 13:32

Mandado - expedido

27/05/2008, 16:17

Mandado - expeca-se

27/05/2008, 13:04

Entrada de processo na vara

20/05/2008, 14:00

Envio de processo para vara

20/05/2008, 12:43

Processo autuado

20/05/2008, 12:25

Processo Distribuído por Sorteio

19/05/2008, 10:09

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:32

Sentença

•03/03/2021, 09:48

Despacho

•26/03/2018, 12:41

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Todos os documentos(39)

Despacho

•16/01/2026, 21:22

Despacho

•16/01/2026, 21:22

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:32

Sentença

•03/03/2021, 09:48

Despacho

•26/03/2018, 12:41

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:19

Despacho

•18/05/2017, 15:17

Despacho

•18/05/2017, 15:17

Despacho

•18/05/2017, 15:17

Despacho

•18/05/2017, 15:17

Despacho

•18/05/2017, 15:17

Decisão

•18/05/2017, 15:13

Decisão

•18/05/2017, 15:13

Decisão

•18/05/2017, 15:13

Decisão

•18/05/2017, 15:13

Decisão

•18/05/2017, 15:13

Decisão

•18/05/2017, 15:13

Decisão

•18/05/2017, 15:12

Decisão

•18/05/2017, 15:12

Decisão

•18/05/2017, 15:09

Decisão

•18/05/2017, 15:07

Decisão

•18/05/2017, 15:02

Decisão

•18/05/2017, 15:02

Decisão

•18/05/2017, 15:02

Decisão

•18/05/2017, 15:02

Decisão

•18/05/2017, 15:02

Decisão

•18/05/2017, 15:02

Despacho

•18/05/2017, 15:00