Acordo de Não Persecução Penal 8079479-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE DALTRO FERNANDES

OAB/BA 53092·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 12:30

Baixa Definitiva

27/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de petição

25/04/2026, 19:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 04:52

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:08

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:16

Expedição de intimação.

01/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:12

Revogado o acordo de não persecução penal de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO - CPF: 057.796.605-73 (INVESTIGADO)

01/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 21:00

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 12:30

Baixa Definitiva

27/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de petição

25/04/2026, 19:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:16

Decisão

•01/04/2026, 14:12

25/04/2026, 04:52

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:08

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:16

Expedição de intimação.

01/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:12

Revogado o acordo de não persecução penal de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO - CPF: 057.796.605-73 (INVESTIGADO)

01/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 21:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:57

Expedição de intimação.

02/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:57

Conclusos para despacho

09/02/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 10:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 05:03

Expedição de intimação.

18/12/2025, 13:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 15:51

Expedição de intimação.

05/12/2025, 15:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:44

Expedição de intimação.

12/11/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:39

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:55

Juntada de informação

11/11/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 16:01

Baixa Definitiva

04/09/2024, 16:01

Juntada de termo de remessa

04/09/2024, 15:59

Audiência em prosseguimento

02/09/2024, 14:29

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO em 19/08/2024 23:59.

22/08/2024, 19:48

Publicado Despacho em 07/08/2024.

18/08/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

18/08/2024, 19:32

Mandado devolvido Positivamente

07/08/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8079479-48.2024.8.05.0001 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Jaime Roberto Silva Vieira Filho Advogado: Felipe Daltro Fernandes (OAB:BA53092) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n

05/08/2024, 00:00

Expedição de mandado.

02/08/2024, 20:05

Audiência ANPP designada conduzida por 02/09/2024 14:15 em/para 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

02/08/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/06/2024, 07:29

Declarada incompetência

19/06/2024, 17:48

Determinação de redistribuição por prevenção

19/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

19/06/2024, 07:43

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/06/2024, 08:14

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 16:18

Decisão

•01/04/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:57

Despacho

•02/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:58

Despacho

•12/11/2025, 14:39

Despacho

•02/08/2024, 19:59

Despacho

•01/08/2024, 14:52

Decisão

•19/06/2024, 17:48