Execução de Título Extrajudicial 0304134-62.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0304134-62.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ad Locum Servicos Especializados Ltda - Me Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775) Executado: Antonio Cesar Pereira Souza Executado: Francisco Jose De Assis Ferreira Advogado: Glauco Teixeira De Souza (OAB:BA15951) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0304134-62.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: AD LOCUM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME Advogado(s): RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA25775) EXECUTADO: ANTONIO CESAR PEREIRA SOUZA e outros Advogado(s): GLAUCO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB:BA15951) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0304134-62.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. FRANCISCO JOSÉ DE ASSIS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, opõe a presente exceção de pré-executividade em face de AD LOCUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, alegando ser nula a execução, em face da ausência de decisão em processo administrativo, ou, em havendo, não teria sido intimado do seu teor, o que fere os princípios do contraditório e ampla defesa. Manifestação da excepta em Id 310929946/310930025, rechaçando a exceção sob o argumento de que foram arguídas matérias estranhas à lide, além de inexistência de quitação. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é uma forma preliminar de expurgar no nascedouro a pretensão executiva viciada ou inexistente pela ausência dos pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. “Art 803 - É nula a execução se: I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Verifica-se, dessa maneira, que o instituto visa, precipuamente, ao debate sobre alegações de nulidade, vícios pré-processuais e processuais, que tornam ineficaz o título executivo, judicial ou extrajudicial. A Executada opôs a presente Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade da execução, em razão de não ter sido intimada da existência de processo administrativo, impossibilitando seu direito de defesa antes da inscrição na dívida ativa. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária-jurisprudencial, somente será aceita nos casos em que o juízo possa de plano conhecer a matéria alegada. Assim, se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos, face a necessidade da produção de provas. Daí porque, tendo o exequente instruído seu pedido com título que formalmente apresenta os requisitos legais que lhe conferem força executiva, a sua desconstituição não será possível por meio de exceção de pré-executividade. Este é o entendimento predominante no STJ e nos Tribunais Estaduais, os quais têm jurisprudência pacifica de que a exceção de pré-executividade somente deve ser admitida quando for visível a nulidade ou falta de liquidez do título. “EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Admissibilidade somente quando o devedor argüir defeitos evidentes do título executivo, que prescindem de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo Juízo – Incidente processual que não substitui os embargos nem pode instaurar verdadeiro incidente intra-autos, antes de constituída a segurança do Juízo”. In RT – 783/282. “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE – A exceção de pré-executividade, passível de ser argüida nos autos da execução fiscal, tem caráter excepcional e somente poderá ser aferida pelo magistrado, caso a alegada nulidade da citação e da CDA sejam patentes, pois havendo necessidade de exame mais aprofundado, a tanto, somente em sede de embargos do devedor tal poderá ocorrer. Agravo desprovido”. (TJ-MG – Ac. Unân. da 3ª Câm. Civ., de 27.4.2000 – AG 172.842-7/2000 - Rel. Des. Lucas Sávio – IG Construções Elétricas Ltda x Fazenda Pública Estadual). In Boletim Semanal 03/2001, pág. 034 – COAD. In casu, a execução versa sobre um débito decorrente de um contrato de empréstimo realizado entre os Executados e o Banco BGN, sucedido posteriormente pela Exequente, visando saldar uma dívida que aqueles possuíam relativas às parcelas da semestralidade escolar junto à Faculdade Jorge Amado. Por sua vez, o Executado, ora Excepto, tratou, na presente exceção, de matéria relativa a suposta execução fiscal, não se verificando qualquer relação com a ação de execução em curso em suas argumentações. Logo, não foi apontado qualquer vício pré-processual e processual que pudesse tornar ineficaz o título executivo em questão. Assim, por tudo o quanto exposto e com amparo na fundamentação supra, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da execução. Publique-se, registre-se ou arquive-se cópia autenticada desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 29 de novembro de 2024 Luciana Amorim Hora Juíza de direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ASSIS FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ASSIS FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ASSIS FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA SOUZA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AD LOCUM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

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