Procedimento Comum Cível 0305087-57.2013.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0305087-57.2013.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Lourival Paes Filho Advogado: Rogerio Almeida De Azevedo (OAB:BA15438) Interessado: Indiana Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Interessado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0305087-57.2013.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano ao Erário] INTERESSADO: LOURIVAL PAES FILHO INTERESSADO: INDIANA VEICULOS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0305087-57.2013.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS movida por LOURIVAL PAES FILHO em face de INDIANA VEICULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, partes qualificas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que adquiriu o veículo, marca Ford Fiesta, modelo 2002/2003, Chassi 9BFZF10B838054882, com placa JPL-4129, no dia 18/11/2012, tendo comprado da Sra. NANCY TORRES PAES, CPF 157.768.675-68. Afirma que foi informado pela Sra. Nancy que o referido veículo teve a necessidade de trocar o bloco do motor, o que foi feito pela primeira ré, INDIANA VEÍCULOS LTDA, conforme ordem de serviço nº 2030143 (ID 307339008) e Nota Fiscal 0009635 (ID 307339005). Acrescenta que, ao comparecer no DETRAN, no dia 26/11/2012, para transferir o veículo para seu nome, foi constatado na vistoria que o número do bloco do motor estava irregular. Contestação apresentada pelas rés, IDs 307339872 e 307340259. Preliminarmente, as demandadas alegaram ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Além disso, a primeira ré, INDIANA VEICULOS LTDA, alegou, também, ausência de relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica apresentada, ID 307340539. Passemos à análise das questões processuais pendentes. 1) Carência da ação – ilegitimidade passiva. Aduzem as requeridas que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, mas, sim, a vendedora do veículo, NANCY TORRES PAES. Não é possível acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes demandadas. No caso concreto, o autor adquiriu o veículo, esperando estar em boas condições, em perfeito estado, sem qualquer vício que lhe tirasse sua originalidade e uso. Acontece que o referido veículo necessitou da substituição do bloco do motor, o que de fato aconteceu, sendo o serviço efetuado pela primeira ré, INDIANA VEÍCULOS LTDA, com os produtos fornecidos e fabricados pela segunda ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, uma vez que o carro ainda estava na garantia. Após a troca do bloco do motor, o veículo foi vendido, no ano de 2012, ocasião em que se contatou a irregularidade do número do bloco do motor. De acordo com o art. 18 do CDC, não há como afastar a responsabilidade, no caso de vício de produto, de todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecedores, como é o caso do fabricante e da concessionária. Assim dispõe o art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Salienta-se que, para o Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Sendo assim, comprovado que a troca do bloco do motor foi efetivada pela primeira ré, INDIANA VEÍCULOS LTDA, mediante produto enviado e fabricado pela segunda ré, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, indefiro o pedido de ilegitimidade passiva das demandadas. 2) Ausência de relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A aquisição do veículo para utilizar em seu trabalho não retira do autor a condição de consumidor, cabendo a aplicação do CDC. Dessa forma, aplicando-se a legislação consumerista, preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova, que deve ser aplicada ao caso. Ultrapassadas as preliminares alegadas, insta frisar que a controvérsia se concentra sobre a responsabilidade das rés ao substituir o bloco do motor com o número irregular (número do chassi invertido). Assim sendo, fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para ciência dessa decisão saneadora e para, no prazo máximo de 15 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir na fase de instrução. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LOURIVAL PAES FILHO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL PAES FILHO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

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