Mandado de Segurança Cível 8086281-62.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 13.812,80

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELBA PINCHEMEL COTRIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA RODRIGUES NOBRE NUNES

OAB/BA 58793·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ELBA PINCHEMEL COTRIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ELBA PINCHEMEL COTRIM em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 22:20

Publicado Decisão em 06/08/2024.

16/04/2026, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 21:33

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:46

Baixa Definitiva

30/04/2025, 10:46

Expedição de mandado.

30/04/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:45

Mandado devolvido Positivamente

12/01/2025, 01:09

Expedição de mandado.

19/12/2024, 11:32

Expedição de sentença.

19/12/2024, 11:25

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 30/09/2024 23:59.

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELBA PINCHEMEL COTRIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 05:01

Publicado Sentença em 02/09/2024.

08/09/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

08/09/2024, 17:25

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de ELBA PINCHEMEL COTRIM em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 22:20

Publicado Decisão em 06/08/2024.

16/04/2026, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 21:33

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:46

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 18:33

Decisão

•19/08/2024, 15:48

30/04/2025, 10:46

Expedição de mandado.

30/04/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:45

Mandado devolvido Positivamente

12/01/2025, 01:09

Expedição de mandado.

19/12/2024, 11:32

Expedição de sentença.

19/12/2024, 11:25

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 30/09/2024 23:59.

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELBA PINCHEMEL COTRIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 05:01

Publicado Sentença em 02/09/2024.

08/09/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

08/09/2024, 17:25

Decorrido prazo de ELBA PINCHEMEL COTRIM em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2024 23:59.

29/08/2024, 07:54

Expedição de sentença.

28/08/2024, 18:33

Concedida a Segurança a ELBA PINCHEMEL COTRIM - CPF: 293.721.435-53 (IMPETRANTE)

28/08/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de RATIFICAÇÃO E CIÊNCIA

19/08/2024, 23:27

Expedição de decisão.

19/08/2024, 15:48

Expedição de decisão.

19/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Elba Pinchemel Cotrim Advogado: Mariana Rodrigues Nobre Nunes (OAB:BA58793) Impetrado: Coordenador Da Coordenadoria De Tributos Imobiliários Do Município De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8086281-62.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/08/2024, 00:00

Expedição de decisão.

02/08/2024, 18:38

Concedida a Medida Liminar

02/08/2024, 18:38

Decorrido prazo de ELBA PINCHEMEL COTRIM em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:12

Publicado Despacho em 05/07/2024.

08/07/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

08/07/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 15:18

Conclusos para decisão

02/07/2024, 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/07/2024, 18:30

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 18:30

Decisão

•02/08/2024, 18:38

Despacho

•03/07/2024, 15:18

Despacho

•03/07/2024, 15:18