Execução de Título Extrajudicial 8000277-12.2020.8.05.0082 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000277-12.2020.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Gileno Jose Trozzi Calheira - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000277-12.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: GILENO JOSE TROZZI CALHEIRA - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000277-12.2020.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente BRADESCO SAUDE S/A requer a realização de pesquisa via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens do executado GILENO JOSE TROZZI CALHEIRA - ME, após o resultado infrutífero das diligências anteriormente realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Observo, inicialmente, que o sistema SNIPER, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade unificar e centralizar diversas bases de dados já existentes e disponíveis ao Poder Judiciário, visando facilitar a investigação patrimonial. Não se trata, portanto, de uma nova ferramenta de busca de bens, mas sim da integração de sistemas que já são rotineiramente utilizados. A utilização do sistema SNIPER pressupõe dois requisitos fundamentais: a demonstração da efetiva utilidade prática da medida para o caso concreto e a especificação fundamentada de quais bases de dados se pretende consultar e por qual motivo. Vale ressaltar que o sistema atualmente integra bases de dados da Receita Federal (CPF/CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (sanções administrativas e empresas inidôneas), ANAC (Registro Aeronáutico), Tribunal Marítimo (embarcações) e CNJ (processos judiciais). A mera consolidação dessas informações, sem demonstração específica de sua utilidade, não justifica por si só o deferimento da medida. Ademais, conforme destacado na jurisprudência, a requisição de informações às repartições públicas e privadas é admissível apenas quando o credor comprova ter empreendido as diligências possíveis para localizar bens de propriedade do devedor. O uso do SNIPER não pode servir como substitutivo das medidas típicas já existentes e disponíveis às partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal posta a desate cinge-se à pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pleito de utilização do sistema SNIPER. 2. Nessa toada, o sistema SNIPER tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único sistema. Não se trata, assim, de novos mecanismos de busca de bens, mas sim da centralização de sistemas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. 3. Nesta esteira, se as pesquisas junto ao SISBAJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, do mesmo sistema de busca. 4. Insta destacar, ademais, que a utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. 5. Destarte, inexistindo elementos de prova capazes a ensejar a reforma do entendimento exarado pelo douto juízo a quo, a decisão objurgada merece ser prestigiada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0627550-73.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQURIMENTO. REALIZAÇÃO. NOVAS PESQUISAS. BENS. SNIPER. INDEFERIMENTO. MEDIDAS TÍPICAS. INEFICÁCIA. UTILIDADE. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) pressupõe a demonstração da ineficácia de todas as medidas típicas postas à disposição das partes e do juízo para a localização de ativos do executado, bem como a sua utilidade para a satisfação da execução. 2. A requisição de informações às repartições públicas e privadas é admissível quando o credor comprova ter empreendido as diligências possíveis para localizar bens de propriedade do devedor. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07045935920238070000 1695602, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2023) (g.n.) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00017155620238160000 Campo Mourão 0001715-56.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (g.n.) No presente caso, embora o exequente tenha esgotado as diligências convencionais de busca de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não demonstrou de forma específica qual seria a utilidade prática da utilização do SNIPER, considerando que as bases de dados mais relevantes para a localização de patrimônio já foram consultadas pelos meios tradicionais, sem êxito. Ademais, o pedido foi formulado de maneira genérica, sem especificar quais bases de dados integradas ao SNIPER seriam consultadas e qual a expectativa concreta de resultado útil para a execução, o que inviabiliza inclusive a análise sobre eventual necessidade de quebra de sigilo de dados, que exigiria fundamentação específica nos termos da Lei Complementar n. 105/2001. Importante ressaltar que o deferimento da medida demanda justificativa robusta, não bastando a mera alegação genérica sobre a potencial utilidade do sistema, sob pena de banalização dessa nova ferramenta tecnológica que deve ser utilizada de forma criteriosa e fundamentada. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema SNIPER. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros meios para satisfação do crédito ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de GILENO JOSE TROZZI CALHEIRA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO JOSE TROZZI CALHEIRA - ME em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO JOSE TROZZI CALHEIRA - ME em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO JOSE TROZZI CALHEIRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO JOSE TROZZI CALHEIRA - ME em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO JOSE TROZZI CALHEIRA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Juntada de alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(112)