Procedimento Comum Cível 8000314-64.2018.8.05.0161 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000314-64.2018.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Fernando Jose De Santana Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000314-64.2018.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA INTERESSADO: FERNANDO JOSE DE SANTANA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO JOSÉ DE SANTANA ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DA BAHIA, alegando ser servidor público estadual desde 17/12/1991, ocupando cargo de Técnico-Judiciário (Escrevente de Cartório). Narra que exerceu, por designação, as funções de Sub-tabelião (09/12/1992 a 10/07/2003) e posteriormente Tabelião de Notas com função de Protestos e Títulos da Comarca de Maragogipe-BA (10/07/2003 até 06/09/2017), comprovando as designações através de sucessivas portarias expedidas pelos magistrados da comarca. Requer a declaração de que a gratificação de substituição integre sua remuneração de forma definitiva e a condenação do réu ao pagamento da referida gratificação nos meses em que não tenha recebido. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria discutida é essencialmente de direito e a documentação apresentada é suficiente para o deslinde da causa. A revelia do Estado da Bahia não induz seus efeitos materiais, conforme art. 345, II do CPC, por versar a demanda sobre direitos indisponíveis. No entanto, a ausência de contestação específica não impede a análise do mérito com base nas provas documentais apresentadas. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à estabilidade econômica decorrente da gratificação por substituição de função, tendo como principal ponto de discussão a regularidade das designações e a incorporação da vantagem aos vencimentos do autor. O regime jurídico-administrativo é norteado pelos princípios constitucionais expressos no art. 37, caput da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como por princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público. No entanto, estes princípios não podem ser interpretados de forma isolada ou absoluta, devendo ser ponderados com outros valores constitucionais igualmente relevantes, como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, é fundamental destacar que estes princípios não podem ser utilizados pela Administração Pública como fundamento para se locupletar do trabalho de seus servidores. A vedação ao enriquecimento sem causa e o dever de contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado são igualmente princípios basilares do regime jurídico-administrativo. No caso em tela, as designações foram realizadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei 10.845/2007), que estabelece: Art. 204 – Quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído. O Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 15/2018, que revogou o Provimento Conjunto nº 003/2013-CGJ/CCI, unificou as disposições normativas relativas às designações substitutivas, estabelecendo em seu art. 1º: "Nas hipóteses de vacância de cargo e nas de faltas, ausências, impedimentos e afastamentos dos servidores da Justiça, o MM. Juiz de Direito competente designará servidor substituto, quando se trate de situação indispensável ao regular funcionamento do Cartório, mediante edição de portaria individual para cada servidor, específica, devidamente fundamentada, com número de identificação." O Decreto Judiciário n. 274/2013 expressamente manteve a possibilidade de pagamento de substituição nas hipóteses de vacância e afastamento de titulares de secretarias, ofícios e serventias, ressaltando em seu art. 1º, parágrafo único, a excepcionalidade das "hipóteses de designações decorrentes de substituição". No caso em análise, todas as designações foram formalizadas mediante portarias específicas dos Juízes da Comarca, com prazos determinados e devidamente referendadas pelas Corregedorias competentes, seguindo rigorosamente o procedimento estabelecido na legislação de regência. Comprovam-se as designações pelas seguintes portarias fixadas na Certidão e Mapa de Tempo de Serviço do Servidor (ID 17596887 – fl.1, 17596878 – fl. 7 e 17596878 – fl. 4): (i) PORTARIA n° 69/1992 - designando o autor para exercer as funções de Sub-Tabelião, no período compreendido entre 09/12/1992 a 10/07/2003; (ii) PORTARIA n° 012/2003 - designando o autor para exercer as funções de Tabelião, no período compreendido entre 10/07/2003 a 08/08/2007; (iii) PORTARIA n° 16/2007 - designando o autor para exercer as funções de Tabelião, no período compreendido entre 10/08/2007 a 10/08/2009; (iv) PORTARIA n° 17/2008 - designando o autor para exercer as funções de Tabelião, no período compreendido entre 11/08/2009 a 30/09/2009; (v) PORTARIA n° 15/2009 - designando o autor para exercer as funções de Tabelião, no período compreendido entre 01/10/2009 a 01/10/2010; (vi) PORTARIA n° 14/2010 - designando o autor para exercer as funções de Tabelião, no período compreendido entre 02/10/2010 a 02/10/2011; (vii) PORTARIA n° 23/2011 - designando o autor para exercer as funções de Tabelião, no período compreendido entre 03/10/2011 a 09/01/2012; e (viii) PORTARIA n° 07/2012 - designando o autor para exercer as funções de Tabelião, no período compreendido entre 10/01/2012 a 06/09/2017. O direito à estabilidade econômica era previsto no art. 39 da Constituição Estadual da Bahia, vigente à época em que o autor completou o período aquisitivo, que dispunha: "Art. 39 - Ao servidor que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para o cálculo o disposto em lei." Embora este dispositivo tenha sido posteriormente revogado pela EC n. 22/2015, o autor já havia implementado os requisitos para a estabilidade econômica sob sua égide, tendo exercido a função substitutiva por mais de 10 anos, configurando direito adquirido protegido pelo art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. A Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto dos Servidores), também vigente à época, regulamentava o direito nos seguintes termos: "Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou do subsídio correspondente ao cargo de maior hierarquia ou mandato que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos, ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente" O direito adquirido foi expressamente preservado pelo art. 13 da Lei nº 13.471: "É assegurado o direito à vantagem pessoal de estabilidade econômica, bem como à sua modificação, aos servidores públicos civis e aos militares estaduais que, até a data de publicação desta Lei, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses direitos com base nos critérios da legislação então vigente. A boa-fé objetiva, princípio geral do direito positivado no art. 422 do Código Civil, também deve nortear as relações entre Administração e servidores. O servidor que exerce função por designação regular e obtém o reconhecimento de seu direito através das normas vigentes age amparado pela legítima expectativa de manutenção da situação jurídica consolidada. O princípio da segurança jurídica, essencial ao Estado de Direito e com status constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), protege as situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior, especialmente quando decorrentes de atos administrativos formalmente perfeitos. A proteção à confiança, corolário da segurança jurídica, tutela a legítima expectativa do servidor que, por mais de 26 (vinte e seis) anos, exerceu funções por designação formal da Administração. No caso em análise, é importante ressaltar que não se trata de equiparar vencimentos, reenquadrar o servidor ou majorar seus vencimentos, medidas vedadas pela Súmula Vinculante 37 do STF, mas sim remunerar a atividade prestada em acúmulo de função, como indenização, enquanto perdurou a situação, sob pena de o ente público se locupletar do trabalho do servidor. Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 378: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” Aplica-se, ainda, o art. 78 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei 6.677/94), que estabelece: “O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do seu cargo efetivo.” No presente caso, o autor exerceu a função por mais de 26 anos, cumprindo o requisito temporal de 10 anos para a estabilização econômica estabelecido pelo art. 39 da Constituição Estadual e art. 92 da Lei 6.677/94, sob a vigência dessa legislação. As designações seguiram os trâmites previstos na Lei 10.845/2007, nos Provimentos e no Decreto, sem indícios de irregularidades, e o direito adquirido foi expressamente assegurado pelo art. 13 da Lei 13.471. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “a anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica” (MS 26.117), aplicável aqui a uma situação consolidada por décadas por meio de sucessivas designações formais. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. ESTABILIDADE ECONÔMICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. DIREITO A INCORPORAÇÃO DO VALOR INTEGRAL EQUIVALENTE À GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA, NA FORMA DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO. SENTENÇA INTEGRADA. 1. Verifica-se, do cotejo dos autos, que, por exercer a função de comissionada de coordenadora pedagógica, por mais de 10 anos, a autora restou assegurado o direito à estabilidade econômica, nos termos do o artigo 41, da Lei Municipal nº 875/2008, que assim dispõe: Art. 41 – Ao docente que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, a gratificação correspondente ao cargo. 2. O exercício de função de confiança pressupõe a sua transitoriedade. Todavia, o princípio da estabilidade econômica viabiliza a continuidade do pagamento referente à função gratificada ao servidor que a exerceu por mais de dez anos. 3. Em tais hipóteses, será mantido o padrão remuneratório do servidor com a incorporação ao seu patrimônio jurídico da última remuneração percebida, consoante estabelece o enunciado 372, do TST, aplicável, por analogia, também aos servidores públicos, como no caso sub judice. Precedentes da Corte. 4. A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira, não podendo ser suprimida, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000314-64.2018.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 8000516-07.2018.8.05.0043, figurando como remetente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões, Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras e como interessados, Darluce Andrade de Queiroz e Clovis Roberto Almeida de Souza. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em INTEGRAR A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - REEX: 80005160720188050043, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2020). Em conclusão, o conjunto probatório demonstra inequivocamente o exercício da função substitutiva por mais de 26 (vinte e seis) anos, com designações formalmente regulares e implementação dos requisitos para estabilização econômica sob a égide da legislação anterior. Somam-se a isso a proteção ao direito adquirido, os princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e proteção à confiança, bem como a natureza indenizatória da contraprestação pleiteada e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR que a gratificação de substituição exercida pelo autor integra definitivamente sua remuneração por força da estabilidade econômica, para todos os fins; b) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento da gratificação de substituição, nos meses em que o autor não tenha recebido a contraprestação pelo labor prestado, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas (art. 10, IV, Lei Estadual n. 12.373/2011) ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao procedimento da Lei 12.153/2009 por força do previsto no art. 27). Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8 dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório: (i) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; (ii) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (principal corrigido e os juros) deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); (iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deixo de proceder à remessa para fins de reexame necessário, com supedâneo no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC/15. Atribui-se a esta sentença força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. Maragogipe/BA, na data de assinatura. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Fernando Jose De Santana Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000314-64.2018.8.05.0161 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTERESSADO: FERNANDO JOSE DE SANTANA Advogado(s): CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR (OAB:BA10901) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000314-64.2018.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 15 dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Maragogipe/Ba, na data da assinatura. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Deferido em parte o pedido de FERNANDO JOSE DE SANTANA - CPF: 511.788.185-00 (INTERESSADO)

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR em 05/02/2026 23:59.

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