Curatela 8089821-60.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Curatela · 3 Vara de Sucessoes, Orfaos Interditos

Partes do Processo

REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA

CPF

Autor

ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA

OAB/BA 63232·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA

CPF

Autor

ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

RICARDO BANDEIRA COUTO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

19/04/2026, 04:23

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 28/08/2024 23:59.

19/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

19/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 28/08/2024 23:59.

19/04/2026, 02:18

Publicado Despacho em 07/08/2024.

19/04/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 03/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 03/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 03/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

05/03/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

05/03/2026, 19:58

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 08:08

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

19/04/2026, 04:23

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 28/08/2024 23:59.

19/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

19/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 28/08/2024 23:59.

19/04/2026, 02:18

Publicado Despacho em 07/08/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:27

19/04/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 03/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 03/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 03/02/2025 23:59.

05/03/2026, 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

05/03/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

05/03/2026, 19:58

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 08:08

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 08:08

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 08:08

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 08:08

Arquivado Definitivamente

06/12/2025, 09:03

Baixa Definitiva

06/12/2025, 09:03

Publicado Edital em 04/12/2025.

05/12/2025, 19:21

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 19:21

Juntada de certidão

04/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 16:23

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 05:56

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 05:56

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 05:56

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 05:56

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:58

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:44

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:44

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:44

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

04/11/2025, 20:51

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 20:51

Juntada de certidão

04/11/2025, 12:31

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025 Documento: 528210123

31/10/2025, 15:27

Publicado Edital em 31/10/2025.

31/10/2025, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:31

Juntada de certidão

22/10/2025, 12:23

Publicado Edital em 10/10/2025.

17/10/2025, 08:19

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

17/10/2025, 08:19

Juntada de certidão

10/10/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 08:14

Expedição de Edital.

08/10/2025, 08:12

Expedição de intimação.

08/10/2025, 08:12

Expedição de sentença.

08/10/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 11:42

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 08/09/2025 23:59.

16/09/2025, 18:04

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 08/09/2025 23:59.

16/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 11:20

Publicado Sentença em 18/08/2025.

17/08/2025, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

17/08/2025, 19:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

14/08/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:31

Expedição de sentença.

14/08/2025, 08:31

Expedição de intimação.

14/08/2025, 08:31

Julgado procedente o pedido

13/08/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de PARECER MINISTERIAL

11/08/2025, 10:48

Expedição de intimação.

08/08/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 06:49

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 06:47

Juntada de Petição de PARECER.8089821_60.2020.8.05.0001

18/06/2025, 07:23

Expedição de intimação.

17/06/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:51

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 01:34

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

24/03/2025, 18:12

Expedição de ato ordinatório.

21/03/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de RICARDO BANDEIRA COUTO em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 06:27

Juntada de Petição de alegações finais

15/01/2025, 10:51

Expedição de ato ordinatório.

17/12/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:31

Juntada de informação

16/09/2024, 09:42

Juntada de intimação

27/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 13:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 23:49

Juntada de intimação

06/08/2024, 09:16

Concedida a Medida Liminar

05/08/2024, 15:54

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:30

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:21

Juntada de certidão

05/08/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Zenilda Dos Santos Bandeira Advogado: Rebeca Bandeira Braga Ferreira (OAB:BA63232) Requerente: Rebeca Bandeira Braga Ferreira Advogado: Rebeca Bandeira Braga Ferreira (OAB:BA63232) Requerido: Ricardo Bandeira Couto Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bah PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8089821-60.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

02/08/2024, 19:47

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:37

Juntada de intimação

26/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.

26/10/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de Documento_1

19/07/2023, 15:07

Expedição de ato ordinatório.

18/07/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:07

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

02/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de ZENILDA DOS SANTOS BANDEIRA em 13/02/2023 23:59.

02/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

25/02/2023, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

25/02/2023, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/12/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

26/12/2022, 16:25

Expedição de certidão.

20/09/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:43

Juntada de Petição de contestação

28/07/2022, 20:37

Juntada de outros documentos

28/07/2022, 12:38

Expedição de certidão.

28/07/2022, 12:34

Expedição de mandado.

28/07/2022, 12:33

Juntada de termo de audiência

01/07/2022, 07:16

Expedição de mandado.

22/04/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 08:47

Mandado devolvido Positivamente

22/02/2022, 05:59

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 02:02

Expedição de mandado.

06/02/2022, 23:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

15/12/2021, 12:27

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 15:48

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2021, 22:02

Expedição de intimação.

11/12/2021, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2021, 21:56

Ato ordinatório praticado

11/12/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2021, 21:52

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 18:20

Conclusos para despacho

22/08/2021, 12:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

21/05/2021, 11:09

Expedição de intimação.

17/05/2021, 17:59

Decorrido prazo de REBECA BANDEIRA BRAGA FERREIRA em 02/10/2020 23:59:59.

24/01/2021, 13:47

Publicado Intimação em 10/09/2020.

03/11/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 16:50

Concedida a Medida Liminar

09/09/2020, 15:54

Conclusos para despacho

05/09/2020, 04:56

Distribuído por sorteio

05/09/2020, 04:56

Manifestação

•12/09/2025, 11:20

Petição

•14/08/2025, 14:40

Sentença

•14/08/2025, 08:31

Sentença

•13/08/2025, 11:43

Despacho

•08/08/2025, 12:45

Despacho

•07/08/2025, 16:13

Despacho

•17/06/2025, 12:44

Despacho

•16/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:31

Decisão

•06/08/2024, 09:14

Decisão

•05/08/2024, 15:54

Despacho

•05/08/2024, 10:43

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:27

Manifestação

•12/09/2025, 11:20

Petição

•14/08/2025, 14:40

Sentença

•14/08/2025, 08:31

Sentença

•13/08/2025, 11:43

Despacho

•08/08/2025, 12:45

Despacho

•07/08/2025, 16:13

Despacho

•17/06/2025, 12:44

Despacho

•16/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:31

Decisão

•06/08/2024, 09:14

Decisão

•05/08/2024, 15:54

Despacho

•05/08/2024, 10:43

Despacho

•05/08/2024, 10:30

Despacho

•05/08/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•26/12/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•11/12/2021, 21:56

Despacho

•26/10/2021, 18:20

Decisão

•09/09/2020, 15:54