Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007895-86.2023.8.05.0022 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007895-86.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerente: Rome Fabio Queiroz Dos Santos Advogado: Hercules Ramos Da Camara (OAB:BA58342) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007895-86.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: ROME FABIO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(s): HERCULES RAMOS DA CAMARA (OAB:BA58342) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando a finalidade da prova requerida, sob pena de preclusão, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, ainda que a parte, na inicial ou na contestação, apresente requerimento de futura produção das provas em direito permitidas, caso fique silente e não as especifique após o respectivo juízo intimá-la devidamente a tanto, opera-se a preclusão do direito de produzi-las. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 458.264/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.) Somente será admitida a juntada de prova documental nas hipóteses previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a juntada de documento que as partes deveriam ter juntado com a inicial ou contestação. BARREIRAS/BA, 25 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8007895-86.2023.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ROME FABIO QUEIROZ DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(35)