Procedimento Comum Cível 8085781-30.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8085781-30.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Augusto Costa De Assis Advogado: Felipe Matheus Matos De Santana (OAB:BA65835-A) Advogado: Andre Nei Torres Nogueira (OAB:BA18362-A) Apelado: Uf Gestao De Marcas E Patentes Ltda Advogado: Thalita Aparecida Araujo Rosa Campos (OAB:SP334025-A) Advogado: Laura Do Carmo Gardini (OAB:SP384862-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085781-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANTONIO AUGUSTO COSTA DE ASSIS Advogado(s): FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA APELADO: UF GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA Advogado(s):THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS, LAURA DO CARMO GARDINI ACORDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELACIONADO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DA LEI 9.307/96. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO "KOMPETENZ-KOMPETENZ." DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador, que extinguiu o processo sem análise do mérito, fundamentando-se na presença de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes. 2. A sentença considerou a cláusula arbitral válida, fundamentando-se na livre pactuação do contrato, que, segundo o juízo, não configuraria contrato de adesão. Destacou que a cláusula arbitral foi redigida em negrito e caixa alta, atendendo aos requisitos legais, e extinguiu o processo com base no art. 485, VII, do CPC. 3. O Apelante alega que a cláusula de arbitragem é inválida, pois o contrato é de adesão, o que exige aceitação expressa e específica para validade da cláusula, conforme o art. 3º, §2º, da Lei 9.307/1996. Argumenta que a assinatura digital aplicada ao contrato não é suficiente para demonstrar anuência específica à cláusula arbitral, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. A Apelada, UF Gestão de Marcas e Patentes Ltda., sustenta a validade da cláusula, argumentando que o contrato foi assinado digitalmente em plataforma certificada, com segurança jurídica. 5. Assiste razão ao Apelante. Em contratos de adesão, a cláusula compromissória só é válida se houver aceitação expressa e destacada, conforme o art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996. A assinatura digital genérica não preenche os requisitos legais de validade. 6. Em circunstâncias excepcionais, como nesta demanda, quando se identifica a chamada "cláusula patológica", que desrespeita um requisito expresso da própria Lei de Arbitragem, é papel do Judiciário intervir, em conformidade com entendimento do STJ, o que evidencia uma exceção à aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz, traduzido no fato de que o tribunal arbitral é competente, em regra, para avaliar a existência, validade e eficácia das cláusulas compromissórias. 7. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito no primeiro grau, incluindo a reabertura da instrução para julgamento de mérito em cognição exauriente. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8085781-30.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8085781-30.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante ANTONIO AUGUSTO COSTA DE ASSIS e como apelada UF GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Salvador,.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO COSTA DE ASSIS em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de UF GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO COSTA DE ASSIS em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO COSTA DE ASSIS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Decorrido prazo de UF GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO COSTA DE ASSIS em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO COSTA DE ASSIS em 06/02/2026 23:59.

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