Procedimento Comum Cível 0011799-77.2003.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0011799-77.2003.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011799-77.2003.8.05.0274. Interessado: Instituto Educacional Seneca Ltda. - Me Advogado: Ramon Evangelista Lelis Moreira (OAB:BA49098) Interessado: Editora Moderna Ltda Advogado: Ricardo Marfori Sampaio (OAB:SP222988) Advogado: Maria Victoria Santos Costa (OAB:RJ49600) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0011799-77.2003.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Dano ao Erário] INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SENECA LTDA. - ME INTERESSADO: EDITORA MODERNA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0011799-77.2003.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA DECLARATÓRIA DE DANOS E DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL movida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SENECA LTDA em face da EDITORA MODERNA LTDA (SISTEMA UNO DE ENSINO). A parte autora alega, em suma, que celebrou contrato de fornecimento de material didático com a ré, comprometendo-se a fornecer material didático (módulo de ensino), bem como suporte e orientação pedagógica. Afirma que em abril de 2003 foi realizada reunião entre representantes da autora, seu corpo docente e representante da ré, ocasião em que foi apontada deficiência do material enviado, sem que houvesse melhoria posterior. Sustenta que apenas em setembro de 2003 recebeu correspondência informando que em 2004 disponibilizaria material reformulado, mantendo o envio de material inadequado. Alega que, sendo um curso pré-vestibular, necessitava de amparo e suporte no material contratado, porém o material didático não apresentava a qualidade necessária e esperada. Aponta como exemplo que na matéria de Geografia assuntos essenciais não foram abordados, como cartografia geral e hidrografia geral. Em consequência da alegada baixa qualidade, afirma que foi obrigada a efetuar gastos com elaboração de apostilas próprias, tendo realizado aproximadamente 100.000 cópias. Argumenta ter sofrido prejuízos decorrentes das dificuldades do corpo docente na utilização do material, custos operacionais extras, desistência de alunos e perda de contrapartidas. Aduz que, embora insatisfeito, honrado com seus compromissos até junho de 2003, tendo interrompido os pagamentos após receber a correspondência sobre a reformulação do material apenas para 2004. Requer: a) declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro do Estado de São Paulo; b) seja a Ré condenada ao pagamento dos custos e despesas com material complementar; c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 mínimos; d) declaração de nulidade e abusividade das cobranças efetuadas. Decisão indeferindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - ID 230597675 e 230597676. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte Autora – ID 230597732. Em contestação – ID 230597744 a 230597755, sustenta-se preliminarmente a validade da cláusula de eleição de foro. No mérito, afirma que seu material foi elaborado de acordo com os parâmetros curriculares do MEC, sendo rico em mapas, gráficos e conteúdo. Argumenta que o material é utilizado por diversas instituições de ensino no Brasil e na Bahia, citando exemplos. Alega que a carta sobre reformulação era apenas comunicação padrão sobre atualizações periódicas dos produtos. Sustenta que o autor retirou o material da transportadora e não pagou todas as parcelas conforme combinado, existindo débito pendente de R$ 15.680,00. Impugna os danos materiais alegados, argumentando que se baseiam em atividade ilegal de reprodução não autorizada de material protegido por direitos autorais. Quanto aos danos morais, sustenta ausência de comprovação de abalo à confiança do autor. Foi realizada audiência de instrução em 30/07/2021, onde as partes dispensaram a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 230597840). Alegações finais apresentadas apenas pela parte Ré. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o necessário relatar. DECIDO. Trata-se de Ação negatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que as próprias partes consideraram desnecessárias a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos, conforme manifestado em audiência. A preliminar de incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro resta prejudicada, uma vez que o processo tramitou regularmente neste Juízo, sem prejuízo às partes, tendo inclusive a ré apresentado contestação, sem arguir incompetência do Juízo, havendo a sua prorrogação. Do Mérito: Da Relação Jurídica entre as Partes: É incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, tendo por objeto o fornecimento de material didático pela ré à autora, cujo material era utilizado pela Ré nas aulas ministradas aos alunos. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por meio da Decisão de ID nº 230597675 e 230597676. Não havendo informações nos autos acerca de intposição de recurso contra esta decisão. Da Alegada Má Qualidade do Material Didático: A autora sustenta que o material didático fornecido contém deficiências de conteúdo, especialmente na disciplina de Geografia. Contudo, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar os vícios alegados. Não foi realizada perícia técnica no material nem apresentado parecer pedagógico que demonstrasse objetivamente as falhas apontadas. A mera alegação de ausência de determinados conteúdos, sem demonstração técnica de sua imprescindibilidade ou da inadequação do material ao ensino vigente à época, não é suficiente para caracterizar o vício do produto. Por outro lado, é a Ré informa que seu material é elaborado em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação e utilizado por diversas instituições de ensino. Além disso, é fato incontroverso que o autor recebeu e a Ré forneceu o material durante meses sem qualquer reclamação formal quanto ao seu conteúdo. O comunicado mencionado pelo autor, que tratava de reformulação do material da Ré para o ano de 2004, não constitui por si só reconhecimento de defeito pela ré, podendo ser entendida como comunicação sobre atualizações periódicas do conteúdo, conforme alega a Ré, prática comum e necessária no mercado editorial didático. Dos Danos Materiais: Quanto aos alegados gastos com material complementar, a autora não demonstrou a sua relação direta com supostas deficiências do material fornecido pela ré. Embora a Autora tenha demonstrado ter gastos com material complementar não há como concluir que o mesmo ocorreu em razão de deficiências no material fornecido pela Ré. Dos Danos Morais: No tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que uma pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas este deve ser devidamente demonstrado, com o abalo à sua imagem e boa fama no mercado. No caso em análise, não há prova nos autos de que a Autora tenha efetivamente perdido alunos ou tenha ocorrido prejuízos à sua imagem em decorrência do material didático fornecido pela ré. Meras alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios concretos, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. Da Cobrança dos Valores em Aberto: Por fim, quanto ao pedido de declaração de nulidade das cobranças, verifica-se que o autor recebeu os materiais didáticos, os quais utilizados em suas atividades, tendo deliberadamente interrompido os pagamentos sem apresentar justificativa válida para tanto. A existência do débito é reconhecida pela própria Autora, que apenas questiona sua exigibilidade com base em análise de má qualidade do material adquirido, sem a devida comprovação. Assim, as cobranças realizadas constituem exercício regular de direito, não havendo que se falar em nulidade ou abusividade. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 27 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

06/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 18:28

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento

19/11/2021, 00:00

Concluso para Sentença

19/11/2021, 00:00

Petição

19/08/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

30/07/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

23/07/2021, 00:00

Audiência Designada

23/07/2021, 00:00

Petição

23/07/2021, 00:00

Petição

17/07/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 10:46

Sentença

•27/11/2024, 11:19

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Concluso para Sentença

Petição

Expedição de Termo de Audiência

Expedição de Termo de Audiência

Audiência Designada

Petição

Petição

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