Execução de Título Extrajudicial 0122744-38.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0122744-38.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Siena Alimentos Ltda Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Advogado: Sarah Sousa Ollandezos (OAB:BA44571) Exequente: Cleber Ferreira Rezende Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Terceiro Interessado: Nelson Ursulino Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0122744-38.2007.8.05.0001 Classe - Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: EXEQUENTE: CLEBER FERREIRA REZENDE Requerido: EXECUTADO: SIENA ALIMENTOS LTDA DECISÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 396459178) e aduziu, em suma, excesso de execução. Aludiu, ainda, que os cálculos de liquidação devem observar os índices de correção monetária e juros fixados pelo título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. A parte exequente se manifestou em ID 452615579 e rechaçou os argumentos da parte executada. É o que basta circunstanciar. A priori, faz-se necessário esclarecer-se que, a natureza excepcional da exceção de pré-executividade restringe sua matéria a questões de ordem pública, que o Juízo deva conhecer de ofício, como nulidade do título executivo ou matérias relacionadas a pressupostos processuais e condições da ação. Ademais, depende de prova pré-constituída e não permite a dilação probatória. Neste sentido, dispõe entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso dos autos, a parte executada se vale de argumentos genéricos e incoerentes com o instituto jurídico que maneja, vez que parte do que é questionado é matéria a ser arguida em sede de embargos à execução. Ademais, em sua petição a parte salienta a necessidade de perícia contábil o que, conforme já narrado supra, é inconcebível através de exceção de pré-executividade, afinal, vedada a dilação probatória. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0122744-38.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, pelos fundamentos preditos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de id. 455339224. P. R. I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLEBER FERREIRA REZENDE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER FERREIRA REZENDE em 12/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIENA ALIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER FERREIRA REZENDE em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIENA ALIMENTOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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