Reintegração / Manutenção de Posse 0304166-16.2013.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0304166-16.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304166-16.2013.8.05.0039. Autora: Bb.leasing S.a.arrendamento Mercantil Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Parte Re: Ljc Costa Comercio E Confeccoes Ltda - Me Parte Re: Jose Costa Parte Re: Rosangela Costa Vicente Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304166-16.2013.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: PARTE AUTORA: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL RÉU: PARTE RE: LJC COSTA COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME, JOSE COSTA, ROSANGELA COSTA VICENTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0304166-16.2013.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar intentado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de COSTA COMERCIO E CONFECCOES LTDA – ME E OUTROS. Diversas tentativas de citação foram realizadas, tendo retornado negativamente a certidão do oficial de justiça. Peticiona a parte requerente ID 452241650 requerendo a conversão da ação em ação de execução, alegando que até o momento não houve a apreensão do veículo. É relatório. DA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO Em face ao requerido referente a conversão da presente Ação em Execução de Título Extrajudicial, o artigo 4º do Decreto Lei 911/69, dispõe que: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Observo que, consoante com a Certidão do Oficial de Justiça de ID 434692205, o Requerente formula pedido de conversão, uma vez que o mandado de Busca e Apreensão deixou de ser devidamente cumprido por razão da inépcia da autora. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos para conversão da demanda, INDEFIRO, o requerido pelo Requerente, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de cumprimento do mandado de Busca e Apreensão. No caso dos autos, constata-se que, apesar da ação ter sido ajuizada há mais de 11 anos e, embora instada para tanto, a parte autora não apresentou endereço do réu, descumprindo, portanto, requisito necessário à propositura da demanda. Abstendo-se a parte autora de adotar efetivamente as providências que lhe incumbia para propor a demanda, mesmo o juízo tendo oportunizado a ré mais de uma vez a fazê-lo, e mesmo tendo se passado mais de 4 anos de sua propositura, entendo que são aplicáveis os artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil e a seguir transcritos: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 Note-se que o Juízo, em observância ao art. 321 do CPC, determinou que a parte autora adotasse providências efetivas para indicar o correto endereço da parte ré, que é requisito essencial da petição inicial, a teor do art. 319, II, do CPC, cujo desatendimento enseja o indeferimento da inicial, nos termos dos 330 e 321, parágrafo único, do CPC. Para ancorar este entendimento: BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. I - Facultada por duas vezes a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora do réu, bem como para indicar endereço apto ao cumprimento da busca e apreensão e posterior citação, ele não cumpriu integralmente a determinação. Mantido o indeferimento da inicial. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07039221920228070017 1678369, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Ressalte-se que é vedado à parte autora indicar apenas o nome da parte ré e deixar a cargo do Poder Judiciário a localização do endereço para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei. Neste mesmo diapasão, o Juiz não analisará o mérito quando verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme o art 485, I e IV do CPC. Senão, vejamos. “PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO. (ART.485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE. Nos termos do quanto preceitua o art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu, bem como que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§2º, do art. 240, CPC). A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, prescindindo da intimação pessoal prévia do réu. Precedente do STJ. Apelação conhecida e desprovida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001674-04.2013.8.05.0079,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 06/10/2020 )” Demais disso, insta destacar que o processo possui mais de 4 anos sem cumprimento de requisito básico da petição inicial e está abarcado pela Meta 02 do CNJ – a qual prevê o julgamento, até 31.12.2024, de 80% dos processos distribuídos até 31.12.2020 – não sendo razoável que um processo tão antigo esteja, até a presente data, desprovido de uma informação que deveria constar desde a petição inicial. DO EXPOSTO, com fundamento artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e 485, I e IV, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Camaçari - BA, 28 de novembro de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito tr

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)