Execução de Título Extrajudicial 0500541-88.2018.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500541-88.2018.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Akzo Nobel Ltda Advogado: Elza Megumi Iida (OAB:SP95740) Advogado: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB:SP312973) Executado: Costa Azul Comercio De Tintas Ltda - Epp Executado: Edimar Ferreira Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500541-88.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: AKZO NOBEL LTDA Advogado(s): ELZA MEGUMI IIDA (OAB:SP95740), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB:SP312973) EXECUTADO: COSTA AZUL COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500541-88.2018.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. A citação no processo de execução é um ato complexo, pois não se limita a dar ciência do processo ao executado. Em caso de não pagamento ou de não se encontrar o devedor, é autorizado, respectivamente, ordem constritiva de seus bens ou arresto, nos termos do art. 820 e 830 do NCPC. Veja o entendimento da Jurisprudência: "Agravo Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial e justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). Diante da certidão de ID de nº 459582034, intime-se a parte autora para recolher as custas complementares, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 1 de dezembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELZA MEGUMI IIDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de ELZA MEGUMI IIDA em 09/12/2025 23:59.

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(95)